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Diário da Câmara dos Deputados
quências desastrosas que teve o aumento actual.
Sr. Presidente: muito folguei de ouvir ao Sr. relator fazer justiça a um homem da monarquia que tam caluniado foi em vida e que, não há dúvida alguma, foi um grande Ministro da Fazenda, o Sr. Manuel Afonso de Espregueira.
A hora da justiça chega para todos neste mundo, às vezes, infelizmente, chega quando aqueles a quem era devida a êste mundo já não pertencem.
Quanto ao equilíbrio orçamental o Sr. relator disse que a Monarquia nunca tinha conseguido obtê-lo.
E certo que a média dos deficits dos últimos anos se cifra em qualquer cousa como três mil e tantos contos, mas o Sr. relator sabe perfeitamente que anualmente se amortizava a dívida em importância igual, de modo que se não fôsse essa disposição de lei, que impunha realmente uma amortização temporária, se a monarquia não quisesse reduzir gradualmente a dívida pública nós teríamos esta conclusão, é que a dívida não aumentava, e que, por consequência, os orçamentos estavam equilibrados.
Sr. Presidente, e para terminar quanto ao artigo 1.º, não porque ainda não tivesse outras considerações a fazer, mas porque, repito, me sinto fatigado pelos trabalhos dêstes últimos dias, não sabendo ainda até que horas irá esta sessão, eu quero referir-me à proposta de emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Barros Queiroz, proposta de emenda chamo-lhe eu porque assim a denominou o seu autor.
De facto ela não é senão uma contraproposta, porque por ela se remodela por completo toda a economia da proposta em discussão.
Não posso, repito; já o disse há pouco, apreciar as vantagens ou inconvenientes dessa proposta, e creio que os meus colegas, por maiores que sejam as suas qualidades de percepção, devem encontrar-se, nas mesmas condições do que eu, e isto não fax senão confirmar o inconveniente, para não dizer o crime, de se estar procedendo a esta discussão numas condições atabalhoadas como se está fazendo esta.
Disse o Sr. relator que a proposta do Sr. Barros Queiroz procurava evitar os dois écarts.
Sr. Presidente: repito, sem querer entrar na apreciação da proposta, e sem querer pronunciar-me definitivamente sôbre ela, devo dizer que os encargos são os mesmos, mas, todavia, a proposta do Sr. Barros Queiroz traz maiores vantagens.
O Sr. Velhinho Correia: — Não é aquela proposta. É aquele género de proposta.
O Orador: — Mas desde que se eleva a taxa do juro e os encargos são os mesmos, a diferença entre o nominal do empréstimo e aquilo que o Estado efectivamente cobrava, deminuía sensivelmente, e isso já era uma vantagem.
Sôbre essa vantagem diz o Sr. relator que o fundo é consolidado e hão tem preço de reembolso, mas, todavia, parece-me que essa objecção não é de molde de destruir a fôrça do argumento, porque eu já tive ocasião de dizer aqui que o crédito de um Estado, como o de um indivíduo, avalia-se pelo montante que deve.
Sr. Presidente: parece-me, pois, quê a Câmara deve ponderar nos inconvenientes que têm sido apontados.
Por agora, termino as minhas considerações.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: têm as oposições caprichado em discutir esta questão com uma serenidade, com uma ausência de paixão política, que está absolutamente em contradição com aquela paixão e com aquele exagero que por vezes alguns dos Deputados da maioria põem nos seus discursos; e assim, é que nem de perto nem de longe a serenidade com que nós estamos discutindo êste caso se aproxima, daquele exagero do paixão com que o Sr. relator da proposta combateu a proposta de alienação dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, quando era Ministro o Sr. Lima Basto.
Não. Nós, motivos dentro de uma absoluta correcção, estamos discutindo esto assunto com as nossas razões, razões francas, razões serenas, razões que só