30
Diário da Câmara dos Deputados
-se de afogadilho uma medida de tal importância, aproveitando-se a maioria do nosso cansaço para fazer ir por diante uma proposta que é ruinosa para o Tesouro Público.
Neste momento, como em outros, se aproveita a nossa fadiga para fazer passar medidas prejudiciais para a Nação, medidas cuja contextura nem sequer tem gramática nem sentido, e que são interpretadas à vontade do Ministro respectivo.
Mas que a responsabilidade de medidas como esta fique com o Partido Democrático, ao qual nós um dia saberemos chamar à responsabilidade de uma providência como esta, que fica como uma coroa de louros, com que havemos de engrinaldar a cabeça do Sr. Ministro das Finanças.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os àpartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: era intenção minha, para não fazer perder tempo à Câmara, usar da palavra quando já não houvesse mais nenhum orador inscrito sôbre o artigo 1.º da proposta de lei em debate.
Mas como de há dias a esta parte e por motivos alheios à minha vontade, determinado por incidentes aqui levantados, eu não tive ensejo de responder às considerações do ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, não quero deixar de usar agora da palavra para responder às considerações de S. Ex.ª, não fôsse S. Ex.ª pensar, não que eu p queria agravar, mas magoar, quando tal idea está muito longe do meu pensamento.
O ilustre Deputado, nas razões que agora apresentou, repetiu mais ou menos as razões já apresentadas nas sessões anteriores.
S. Ex.ª analizou novamente a proposta de lei em discussão, sendo escusada a sua afirmativa de que não vinha fazer obstrucionismo, pois, em verdade, S. Ex.ª tem da palavra, durante muito pouco tempo, o que não é para admirar, atentas ás faculdades de inteligência que S. Ex.ª possui e que fazem com que possa, em poucas palavras, encarar e expor claramente esta importante questão.
Começando o ilustre Deputado o Sr. Cunha Leal por se referir às propostas de emenda mandadas para a Mesa, aproveito já êste ensejo, embora também depois tenha de fazer algumas reflexões sôbre as considerações apresentadas pelo Sr. Barros Queiroz, de dizer que das propostas enviadas para a Mesa apenas aceito as do Sr. Velhinho Correia, relator do projecto, porque as outras, embora apresentadas na melhor das intenções e no intuito de bem servir o Pais, a verdade é que obedecem a um critério diverso daquele que obedecia a estrutura desta proposta, alterando-a por completo na sua mecânica.
Falou depois o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal no destino do empréstimo, e é fácil de ver efectivamente qual é o destino que êle tem: é na verdade cobrir o deficit do ano económico corrente, porque temos de impedir um aumento de circulação fiduciária, não tendo as medidas promulgadas produzido tudo quanto era necessário para cobrir o aumento das despesas públicas resultante das subvenções e agravamento cambial.
Portanto, fácil é de ver que o Govêrno tem de ir buscar êsse rendimento para cobrir essas diferenças, que há entre as receitas e as despesas.
Mas a proposta não é só destinada para cobrir o deficit do Banco de Portugal, o deficit existente no ano económico, o que na verdade seria comezinho, porque decorrido êste ano económico nós cairíamos nas mesmas dificuldades, e o que é necessário é restabelecer o crédito do País e nunca aumentar a circulação fiduciária, mas concorrer, sim, para a sua deminuïção.
É o objectivo que se tem em vista.
Eu tenho a impressão, quási a certeza, de que tal objectivo se há-de obter, porque sendo bem recebidos os títulos dêste empréstimo, à medida que formos amortizando, deminuiremos as notas em circulação.
Quere-me parecer que ninguém negará que tal facto há-de produzir uma beneficiação cambial, que é o fim mais necessá-