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Diário da Câmara dos Deputados
Sr. relator e que a Câmara aprovou, em que ficava ao arbítrio do Sr. Ministro das Finanças o fixar, deixa realmente nas mãos do Sr. Ministro dás Finanças a liberdade absoluta de negociar o empréstimo pelo prazo que entender. Não gosta o Sr. Ministro das Finanças que nós, Deputados da oposição, façamos quaisquer reparos ou censuras a êste respeito, dizendo S. Ex.ª que se o fazemos é porque entendemos que o Ministro é incompetente ou não dá garantias. Não, Sr. Presidente.
O que pôde haver, e há apenas, é critério diverso; e nós, sem por qualquer forma querermos menoscabar os méritos de S. Ex.ª, podemos neste como em outros assuntos divergir da opinião de S. Ex.ª
Além disto, o artigo tal como fica redigido não é destinado senão a lançar poeira nos olhos do público.
Porque a verdade é que o encargo efectivo é de 15 por cento.
A enormidade dêste juro bem mostra qual o crédito do Estado.
Não somos nós Deputados monárquicos que o dizemos, já o afirmou há pouco, com a autoridade que tem do seu nome e a situação que ocupa, o Sr. Portugal Durão, pondo em confronto as condições dos empréstimos lançados pela Inglaterra com os que vão aqui ser lançados.
Não poderemos ter a pretensão de obter para o nosso País as mesmas condições vantajosas que a Inglaterra obteve.
Mas o que está deixa de ser uma operação de crédito para ser um pregão de descrédito.
A proposta de eliminação do Sr. Carlos de Vasconcelos deixa ficar nas mãos do Sr. Ministro das Finanças um arbítrio extraordinário e uma responsabilidade que S. Ex.ª disse que assumia inteira, e eu neste ponto faço minhas as palavras do Sr. Cunha Leal: admiro a coragem de S. Ex.ª
O Sr. Barros Queiroz: — Eu desejaria que o Sr. Ministro das Finanças explicasse se, aceitando essa proposta de emenda do Sr. Carlos de Vasconcelos, rejeita a emenda da comissão de finanças a êste mesmo artigo.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Eu disse sempre que não era partidário dessa fórmula, e entendia
que a proposta inicial era preferível ao que estava; e assim, porque o meu fim é procurar defender os interêsses do Estado, é que entendo- que devemos fazer todos os esfôrços para que os encargos do empréstimo sejam os menores possível, e se da emenda constasse 15 por cento, o que sucederia era que todos os tomadores dos títulos se habituariam a essa idea, não a querendo tomar por menos.
E sabe V. Ex.ª também que eu apresentei essa proposta do emenda com o fim de conseguir uma ponte de passagem para a comissão de finanças.
E por isso que eu aceito a emenda do Sr. Carlos de Vasconcelos.
O orador não reviu.
O Sr. Barros Queiroz: Agradeço a V. Ex.ª o favor da sua resposta, e peço à Câmara licença para fazer mais algumas considerações.
Pela votação feita pela Câmara do artigo 1.º e da proposta do Sr. Velhinho Correia, o Sr. Ministro das Finanças ficou autorizado a fazer o empréstimo com o juro de 15 por cento e ficou também autorizado a vender as libras até por 1$, se quiser.
Sr. Presidente: eu não dou o meu voto em caso. nenhum à emenda do Sr. Velhinho Correia; sim, não será com o meu voto que se deixam os dinheiros do Estado nas mãos dos Srs. Ministros, sem mais nada que a sua própria honorabilidade.
Sr. Presidente: pode a Câmara votar êste artigo, que aliás tem. apenas uma emenda do Sr. Carlos de Vasconcelos, descendo o juro de 9 a 7 3/4 por cento, emenda que o Sr. Ministro das Finanças tinha declarado em plena Câmara que aceitava, e eu acho que não vale a pena. fazer mais considerações.
Apenas chamo a atenção da Câmara para qualquer acto que vá prejudicar o País.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: para dizer mais uma vez que se fixei o juro de 15 por cento foi porque era difícil,