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Diário da Câmara dos Deputados
Proposta de emenda
Proponho que a sub-rubrica do artigo 70.º do capítulo 6. 'º fique com a seguinte redacção: «Subsidio à Câmara Municipal de Coimbra pára pagamento de jornais e materiais». — A. A. Tôrres Garcia.
Capítulo 7.º — Artigo 75.º:
Proponho que seja eliminada a rubrica «Pessoal contratado» e respectiva verba do artigo 75.º do capítulo 7.º (p. 38).
O relator, Tavares Ferreira.
Capítulo 13.º:
Propomos que no capítulo 13.º, como despesa extraordinária, se inscreva mais um artigo com a seguinte rubrica: «Para a construção da Maternidade de Coimbra» 100:000. 000$. — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — O Ministro do Comércio, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Artigo novo:
Propomos que ao capítulo 13.º «Despesas extraordinárias» se adicione o seguinte artigo.
Artigo 157.º — A. Para a compra do antigo colégio congreganista da Covilhã, chamado o «Colégio Novo», onde se acha instalada a Escola Industrial de Campos Melo, 120. 0000$. — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. — O Ministro do Comércio, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Entra em discussão o parecer relativo ao orçamento do Ministério do Trabalho.
É o seguinte:
Parecer n.º 411-(c)
Senhores Deputados. — Porque foi nomeada pelo Parlamento uma comissão encarregada de elaborar a reorganização e remodelação dos serviços do Estado com a necessária redução dos quadros, julga-se a vossa comissão de Orçamento, ao apreciar e examinar o projecto de orçamento do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos que lhe estão adstritos, dispensada da neste diploma fazer considerações sôbre a vantagem ou desvantagem de ser mantido êste Ministério com a sua actual organização ou modificada.
Limitamo-nos por isso a dar o nosso parecer sôbre a legalidade ou ilegalidade das verbas e rubricas inscritas, e a apreciar se o seu quantitativo deve ou não ser mantido.
Não deixaremos no emtanto de notar que neste departamento de serviços do Estado, alguma cousa se tem feito no sentido de deminuir despesas, reduzindo-se os quadros pela eliminação de lugares vagos.
O quadro privativo do Ministério acusa uma deminuíção de três lugares em relação ao seu primitivo quadro e no Instituto de Seguros Sociais essa deminuíção é de vinte e três lugares, havendo ainda um lugar a menos na Casa Pia e outro na Misericórdia, êstes últimos nos cargos superiores.
Registamos que pela primeira vez são enviados a esta Câmara os projectos da orçamentos dos diferentes serviços que têm autonomia administrativa e financeira, mas são largamente subsidiados pelo Estado, e são êles os orçamentos dos Hospitais Civis de Lisboa, Casa Pia e Provedoria da Assistência.
Neste parecer a nossa apreciação recai apenas sôbre o orçamento do Ministério do Trabalho.
Da nota preliminar, das alterações introduzidas na presente proposta, vê-se que em relação ao orçamento de 1922-1923 há um aumento de despesa na importância de 1:159. 257$ (na despesa ordinária 125. 633$, na extraordinária 1:033. 624$) — mas como há redução de despesa pode afirmar-se que êste aumento é resultante da melhoria de custo de vida — o que discriminadamente se pode verificar: assim, na despesa ordinária há uma deminuíção de 5:320. 426$ (consequência da extinção de um lugar vago de sub-inspector do sexo feminino, 660$; e da eliminação da verba de juros dos empréstimos aos Bairros Sociais, que são pagos pelas fôrças do actual orçamento 5:319. 766$), mas há um aumento da despesa de 6:479. 023$, sendo de 125. 633$ na despesa ordinária e de 6:353. 390$ na despesa extrardinária, cabendo desta à melhoria do custo de vida a importância de 6:100. 000$.