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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: eu entendo que as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro do Trabalho, e referentes ao capítulo 2.º, não têm de ir à comissão de finanças.
Assim, peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que elas vão à comissão da finanças.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo interrogar V. Exa sôbre se o requerimento que acaba de ser votado, para ser discutido o orçamento do Ministério do Trabalho, é sem interrupção da sessão de hoje.
Uma voz: — É para ser discutido esta noite e amanha, se fôr necessário.
Àpartes.
O Orador: — Sr. Presidente: o Regimento não pode estar a ser constantemente alterado.
Determina que todos os dias tem de haver uma nova sessão.
Àpartes.
Se a Câmara, com a sua maioria, quero continuar assim, saltando constantemente sôbre o Regimento, nós não colaboraremos nos seus trabalhos e abandonaremos a sala.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, não pode permitir que o Regimento seja assim desrespeitado.
O meu protesto fica feito, e nós não continuaremos a cooperar com a Câmara, podendo então a Câmara fazer ressuscitar o antigo Solar dos Barrigas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Segundo a determinação da Câmara, a sessão será interrompida às 19 e meia para reabrir às 21 e meia, como sempre se tem feito.
Àpartes.
O Sr. Carvalho da Silva: — Isto não pode ser. Se a maioria não quere a nossa fiscalização nós abandonaremos a sala, porque um trabalho feito em tais condições não representa prestígio para o Parlamento.
Àpartes.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação do capítulo 2.º
Foram aprovados os artigos do capitulo 2.º
Entrou em discussão o capitulo 3.º
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: está em discussão um capítulo do orçamento no qual se inclui a Direcção Geral do Trabalho.
A instituição do Ministério do Trabalho foi criada para cumprir uma elevada missão.
Àpartes.
Foi-lhe dada uma larga função de carácter social, e sob esse aspecto quis-se fazer intervir êste organismo na organização económica da sociedade portuguesa.
Eu já disse nesta Câmara, e repito hoje, que pouco temos que fazer nesta questão, no ponto de vista de ordem meramente político.
Pelo que acabo de dizer, considero de há muito falseada a missão do Ministério do Trabalho.
Eu procuro sempre ser justo, e, assim, direi que o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios tem procurado desempenhar a sua missão, e espero que dentro em pouco êle seja utilíssimo para a sociedade portuguesa.
Mas na questão pròpriamente de organização de trabalho em Portugal, naquilo que diz respeito às relações entre as classes trabalhadoras e as classes patronais, não vejo fazer nada, e isso incumbe, creio eu, a êste Ministério e dentro dêste Ministério incumbe à Direcção Geral de Trabalho.
Sr. Ministro do Trabalho: incumbe a V. Ex.ª tentar esta obra; é V. Ex.ª uma criatura ilustre, de educação jurídica, que conhece magnificamente todas as doutrinas de economia política, que se para o caso pouco têm, talvez possam ser aplicadas dentro da sua função ministerial e fazer dêste instrumento, que tem estado, quanto a mim abandonado, um instrumento que seja útil à Pátria e à República.
Sei que V. Ex.ª vai trabalhar e porque também estou animado do propósito de trabalhar, limito por aqui as minhas considerações, porque, se não fôsse isso, eu largamente trataria o assunto para