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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: algumas considerações que acabam de ser apresentadas nesta Câmara obrigam-me a tomar a palavra.
Essas considerações — devo dizê-lo — respondem melhor aos factos que quaisquer argumentos que eu apresentasse.
Fui eu quem apresentou antes de ninguém ao Sr. Ministro da Guerra e aos Deputados militares a circunstância de haver vários erros cometidos na proposta orçamental dêsse Ministério.
Mostrei a necessidade de pôr êsse orçamento em harmonia com as leis existentes; e foi por isso que S. Ex.ª propôs que o orçamento em vez de ser discutido baixasse outra vez à respectiva comissão.
A minha moção no estudo do orçamento não complica nada.
Ela limita-se a ser por escrito a tradução das considerações do Sr. Ministro da Guerra.
Eu tenho o direito do apontar os erros de cálculo e principalmente os erros do deminuïção que se encontram num orçamento.
Foi o que fiz na minha moção.
Na primeira parte da minha moção, eu quero mostrar que os quadros estão alterados, o que, portanto, deve a Câmara resolver fixá-los em conformidade com as leis vigentes.
Na segunda parte da minha moção, eu aponto a necessidade de inscrever os supranumerários respectivos existentes, que não tinham verba por onde se lhes pagasse.
Isto evita uma proposta nova, e pode ser feito no orçamento do Ministério da Guerra, gastando-se assim menos tempo.
A minha moção não é pois inútil contém doutrinas que são como os assuntos de todas as moções dêste Parlamento.
Também na minha moção exprimo o desejo de que o Sr. Ministro da Guerra apresente ao Parlamento as providências necessárias para reduzir os quadros do serviço permanente e para encurtar as despesas com o pessoal do Ministério da Guerra.
Àpartes.
O Orador: — Mas a minha moção deve ir à comissão de guerra ou à comissão do Orçamento — tem-se dito.
Àpartes.
Por último, devo declarar que para examinar se é justo e oportuno fazer-se a composição dos quadros, como propôs, o Sr. Tôrres Garcia, não sei que haja comissão mais própria do que a comissão de guerra.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Hoje tem razão.
O Orador: — Creia V. Ex.ª que eu raramente a tenho.
O Sr. Carvalho da Silva: — Apoiado.
Sr. Presidente: segundo o Regimento as primeiras cousas a votar são as moções.
Trocam-se àpartes e explicações entre o orador e o Sr. José Domingues dos Santos, simultaneamente.
Mas eu bem sei porque a maioria não quere votar a minha moção. É porque não quere dar à comissão de guerra nenhuma directriz.
É porque se julga que com isso pode ficar deminuída a comissão do orçamento.
É esta a razão, não há mesmo nenhuma outra.
Devo declarar que me é inteiramente indiferente que votem ou não a minha moção.
Enviando-a para a Mesa, senti que cumpri o meu dever. Fundamentei-a em números que publicarei para que o público saiba a razão do meu procedimento.
A maioria democrática entende que não deve considerá-la? Está no seu direito?
As democracias — continuo a sustentar — são o regime das maiorias. Não me importa que, a respeito de qualquer proposta minha ou qualquer questão levantada por mim, a maioria e as minorias tomem as atitudes que entenderem. Cada um toma a responsabilidade dos seus actos e o País os apreciará.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: não obstante as observações feitas há pouco pelo Sr. José Domingues dos Santos, ilustre leader do Partido Democrático, eu uso da palavra, porque, como militar que sou, me julgo com autoridade para abordar a questão. Não é meu intuito confundir a discussão.