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Diário da Câmara dos Deputados
ções ao rejeitar a proposta do Sr. António Fonseca. Mais uma vez a discussão do Orçamento se atrapalha por causa duma proposta.
Se ontem, em lugar da proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra, S. Ex. a tem apresentado um requerimento, nada disso se tinha passado. Mas o Sr. Ministro não pôde fazê-lo porque não havendo número, isto é, estando a Câmara a funcionar nos termos da proposta do Sr. António Fonseca, não poderia fazer-se a consulta para a aprovação dêsse requerimento.
Assim se perdeu ontem inùtilmente mais uma sessão.
Foi a única maneira, embora não havendo numere, de a Câmara poder funcionar.
Sr. Presidente: do que não resta dúvida alguma é que o Orçamento não representa a verdade, está errado, o que é deveras para lastimar, pois é lamentável que se apresentem à Câmara orçamentos errados.
Lastimo profundamente o facto, que é verdadeiro, esperando assim que êle volte à comissão de guerra para o estudar e verificar.
A moção, pois, a meu ver, do Sr. António Fonseca, desta vez tem razão de ser, tanto mais quanto é certo que ela vem dar satisfação à opinião do País do norte ao sul, visto que ela tem por fim fazer com que sejam reduzidas as despesas públicas.
Estou certo, pois, de que a Câmara não deixará de votar a moção do Sr. António Fonseca, que representa uma indicação à comissão do Orçamento para ela assentar es seus trabalhos, dando nós nestas condições também o nosso voto à moção que S. Ex.ª mandou para a Mesa.
O Sr. Pires Monteiro: — Eu devo dizer a V. Ex.ª que, neste momento, não se se trata de dar o nosso voto à moção do Sr. António Fonseca; trata-se de a discutir.
Embora nós possamos concordar com a sua idea, poderemos, no emtanto, discordar com as suas disposições; e assim necessário se torna que a Câmara apresente o seu modo de ver sôbre o assunto.
O Orador: — V. Ex.ª com o seu àparte não veio senão reforçar a nossa opinião, o que eu muito lhe agradeço, tanto mais tratando-se de uma autoridade, como S. Ex.ª é, em assuntos militares.
Necessário se torna, repito, que a Câmara tome uma deliberação sôbre o assunto, a fim de que a comissão possa assentar os seus trabalhos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: parece-me que a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Guerra, em face do Regimento, é verdadeiramente uma questão prévia, tendo sido mandada para a Mesa pura ficar em discussão juntamente com o assunto que se discute, que é o capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Guerra. É o que o Regimento diz a tal respeito.
A Câmara não pode de forma alguma, tomar uma resolução sôbre o orçamento, por isso que êle está errado, necessitando portanto de ser revisto.
É precisamente uma questão prévia, nem outra cousa pode ser, a meu ver.
O Sr. Ministro da Guerra propõe que a proposta orçamental volte à comissão do Orçamento para uma resolução, o que quere dizer que a Câmara não pode deliberar sôbre a proposta tal qual como ela está. Isto é uma questão prévia, repito, a não ser que a Câmara delibere o contrário.
Nesta altura estabeleceu-se larga discussão entre o orador e os Srs. António Fonseca e Domingues dos Santos que não foi possível reproduzir.
O Orador: — É uma questão prévia para todos os efeitos, segundo o meu modo de ver.
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.ª com a autoridade que tem e como leader da maioria poderá levar a Câmara a pronunciar-se nesse sentido; porém, eu devo dizer em abono da verdade que não estou de acôrdo com S. Ex.ª
O Orador: — Não tenha V. Ex.ª dúvidas: é uma questão prévia nos termos do Regimento.
Dizia eu, Sr. Presidente, que, desde que da proposta do Sr. Ministro da Guerra resulte que a proposta orçamental não