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Diário da Câmara dos Deputados
da moção do Sr. Agatão Lança se referem ao orçamento pendente se ao futuro.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — A minha moção representa uma aspiração para o futuro.
O Sr. Pires Monteiro (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: desejava saber se o facto de a Câmara aprovar a moção do Sr. Agatão Lança implica imediatamente a obrigação para a comissão de redacção de modificar o Orçamento em harmonia, com essa moção.
Moção
A Câmara dos Deputados, tendo em alto apreço a marinha de guerra, desejando vê-la prestigiada e eficiente, expressa o seu voto para que o futuro orçamento da marinha seja elaborado em obediência aos seguintes preceitos:
1.º Remodelar o orçamento de marinha dividindo-o em dois orçamentos separados e nitidamente discriminados:
a) Armada;
b) Marinha mercante, fomento marítimo e serviços civis da marinha,
2.º Fixar uma verba anual para manobras e exercícios.
3.º Fixar uma verba anual para uma viagem de instrução de oficiais, aspirantes, sargentos e praças.
4.º Fazer anteceder o futuro projecto de orçamento de marinha ou apresentação juntamente com êle dum programa naval com. a armada que precisamos constituir e manter durante um período de 10 anos, indicando as construções novas ou aquisições.
5.º Elaborar um diploma de quadros e efectivos necessários para a marinha.
E resolve:
1.º Fazer cessar desde já as obras na actual Escola Naval e utilizar essa verba para apressar os trabalhos de construção na Escola Naval no Alfeite.
2.º Suprimir desde já as actuais batarias de marinha no Pôrto que não representam nenhuma utilidade. — O Deputado, Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Agatão Lança diz o seguinte: Leu. Fica atrás publicada.
É aprovada a moção do Sr. Agatão Lança.
É lida na Mesa a monção do Sr. Jaime de Sousa.
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo o estado extremamente precário em que se encontra a marinha de guerra; e
Considerando que o país dispondo duma extensa costa marítima com defesa no continente, ilhas, e no seu vastíssimo império colonial, não pode dispensar uma marinha militar bastante e de harmonia com a preparação que nesta matéria tem as potências em circunstâncias análogas;
Considerando que a deplorável situação actual não pode manter-se sem que o prestígio de Portugal sofra profundamente;
Considerando que as condições financeiras do país não têm permitido resolver até agora, como é indispensável, êste momentoso problema que interessa por igual a honra e a integridade da nação;
Exprime o voto de que o Govêrno combine o estudo e traga ao Parlamento com a possível urgência a forma prática de reorganizar a marinha de guerra em termos que lhe permitam bem desempenhar a sua alta e patriótica missão. — Jaime de Sousa.
O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho) (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para repetir o que há pouco disse, isto é, que se acham entregues ao Parlamento várias propostas de lei e, entre elas, uma de reorganização da Administração Central de Marinha. Por consequência parece-me que não há que convidar o Govêrno a trazer uma proposta, visto que já está no Parlamento.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: creio que não há nenhuma incompatibilidade entre o ponto de vista do Sr. Ministro da Marinha e a minha moção.
Diz S. Ex.ª que uma parte dêsses trabalhos já está feita e entregue à respectiva comissão, mas a minha moção é mais vasta, pois abrange também a idea dá operação financeira que é necessário realizar, para que se possa fazer a reorganização dos actuais serviços da armada,