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Diário da Câmara dos Deputados
[Ver valores da tabela na imagem]
Capítulo 12.º — Artigo 79.º:
Acrescentar na rubrica:
Dotação extraordinária para conclusão do edifício do Museu de Zoologia da Universidade do Pôrto, mais
Capítulo 14.º — Artigo 81.º
Acrescentar as seguintes rubricas:
Para a compra do edifício onde funcionam as escolas primárias de Faro Para a compra do edifício destinado à instalação da escola primária de Alte, concelho de Loulé
Acrescentar mais o seguinte capítulo e artigo:
Capítulo 17.º — Artigo 83.º
Para a continuação das obras no edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Bartolomeu Severino — Lourenço Correia Gomes — João Luís Ricardo — Sebastião de Herédia — Mariano Martins — Adolfo Coutinho — Henrique Pires Monteiro (com restrições) — Vitorino Godinho — Prazeres da Costa — lavares Ferreira, relator.
Foi aprovada sem discussão o capitulo 1.º
Entrou em discussão o capitulo 2.º
O Sr. Paulo cancela de Abreu: — A propósito dêste capítulo, e sem me afastar das conclusões do parecer que acompanhou na passada sessão legislativa a discussão dêsse parecer, devo afirmar que muito se pode reduzir êsse pessoal sem prejuízo da sua instrução.
E de esperar que a comissão encarregada de remodelar os serviços públicos faça neste Ministério reduções importantes, mantendo apenas as repartições que julgue necessárias ao serviço.
Eram estas as considerações que desejava fazer, reservando outras para quando se tratar da instrução primária, superior e especial.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Vou mandar para a Mesa uma proposta a -respeito dêste capítulo.
foi lida e admitida na Mesa, ficando em discussão.
O Sr. Tôrres Garcia: — Desejo pedir ao Sr. Ministro da Instrução alguns esclarecimentos acêrca da proposta que enviou para a Mesa.
O pessoal a que ela se refere faz parte do Ministério da Agricultura, e, se é assim, por que passa para o Ministério da Instrução?
E fora da lei inscrever verbas que não foram autorizadas; nestes termos, entendo que êsse pessoal deve regressar ao Ministério da Agricultura.
Aguardo as explicações do Sr. Ministro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Parece-me que esta proposta não está feita de harmonia com a lei, porque iria revogar disposições vigentes.
Julgo conveniente que tudo fique como está, pagando-se aos funcionários com as verbas inscritas no orçamento da agricultura.
De resto, Sr. Presidente, não me parece que isto possa trazer. quaisquer inconvenientes, tanto mais quanto é certo, que procedendo-se da forma como acabo de expor à Câmara, procede-se, a meu ver, nos termos da lei em vigor, esperando por isso que o Sr. Ministro da Instrução concorde com as razões apresentadas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a Câmara que estou de acôrdo com as considerações apresentadas pelos ilustres Deputados Sr s. Tôrres Garcia e António Fonseca, pois a verdade é que existe na nossa legislação uma disposição pela qual o pessoal que não fôr necessário no Ministério da Agricultura possa ser requisi-