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Diário da Câmara dos Deputados
montares, temos de atender ao mesmo tempo, e de preferência, aos interêsses gerais da nação, e é justamente por isso que eu digo que se torna absolutamente necessário primeiro criar as receitas indispensáveis para fazer face aos encargos provenientes da aprovação do projecto.
Nestes termos, eu mando para a Mesa uma proposta no sentido de que a discussão dêste projecto seja adiada para depois de discutidas e votadas as propostas de lei sôbre o imposto de sêlo e da contribuição de registo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida e admitida a seguinte
Proposta
Proponho que a discussão do parecer n.º 470 seja adiada para depois de discutidas as propostas de lei pendentes nesta Câmara, acêrca do imposto de seio e da contribuição de registo. — Almeida Ribeiro.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: acabo de ouvir a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro, e inútil será dizer que embora tenha por S. Ex.ª a maior consideração e o maior respeito, não posso de maneira alguma votá-la, porquanto ela vai de encontro ao meu modo de ver e à necessidade que há de resolver urgentemente êste magno problema, que, com uma grande dor eu devo dizê-lo, decorridos perto de 13 anos de República se encontra agravado.
Todos sabem a situação em que se encontravam as repartições públicas no tempo da monarquia, em que a maior parte dos funcionários não cumpriam o sou dever; porém veio a República, e se bem que todos estivessem convencidos de que a sua proclamação representava a regeneração da Pátria, o facto é que a situação não mudou, podendo-se dizer até que se tem agravado; e agravou-se.
Sr. Presidente: por isso se começou a ver que a República não cumpria as teorias que havia defendido.
O problema tem-se agravado, pois a verdade é que há funcionários que vão às repartições ùnicamente para assinar o ponto e para não mais ali voltarem, e outros há que nem vão à repartição, não fazendo os serviços que lhes estão confiados, resultando uma desordem completa, sé bem que eu aqui já por mais de uma vez me tenha ocupado do assunto e chamado a atenção do Sr. Presidente do Ministério para êle.
Mas devo dizer que até hoje o tenho feito sempre sem resultado.
Dois problemas se impõem à resolução dos Poderes Públicos: a disciplina nas secretarias públicas e a selecção das competências.
A falta de atenção por esta necessidade, que se impunha e se impõe, criou uma situação verdadeiramente difícil para os negócios do Estado e até para a própria ordem pública.
Os funcionários passaram a ser colocados na contingência de não poderem trabalhar, por isso quê estão cercados da mais negra das misérias, e não é lutando com a miséria que se pode prestar aos interêsses do Estado todo o concurso.
Apoiados.
Êste problema, tantas vezes debatido, ficou sempre sem solução porque nunca se arranjaram medidas de ordem geral que o pudessem resolver de vez.
Apoiados.
No ano passado votámos aqui a lei n.º 1:365.
Esta lei, que estabelecera, sem dúvidas um bom princípio, ficou absolutamente, destruída nos seus efeitos com o artigo que aqui lhe foi introduzido, limitando o quantitativo máximo que poderia trazer de encargos para o Estado.
A questão do funcionalismo público não é hoje uma banalidade que não deva. preocupar bastante o País, porque ela pode até contender com a ordem pública, tam desgraçada é a situação de alguns milhares de famílias que, por êste País fora, se encontram numa verdadeira miséria.
Toda a gente sabe — e muitas vezes o tenho ouvido dizer até ao próprio Sr. Presidente do Ministério — que, mercê das antigas leis que se votaram e daqueles que foram promulgadas pelo Poder Executivo ao abrigo de autorizações parlamentares, criou-se neste país uma situação de, como costuma dizer-se, verdadeiro bolchevismo dentro do funcionalismo público, do que resulta p facto de os funcionários superiores das secretarias do Es-