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Diário da Câmara dos Deputados
Ministério dos Estrangeiros a quantia de 377$ para aumento da pensão a um general reformado, em serviço da comissão de limites com a Espanha.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando, para ratificações, o Tratado de Paz, protocolo e declarações anexas celebradas entre Portugal e outras Nações e assinadas em Trianon em 4 de Junho de 1920.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo, aprovando, para rectificação, o Protocolo assinado em Londres em 27 de Outubro de 1922, sôbre navegação aérea.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças e Negócios Estrangeiros, sujeitando ao aviso consular os fornecimentos a realizar pelos industriais alemães por conta das reparações.
Pomo «Diário do Govêrno».
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Exmo. Ministro da Guerra sôbre o uso ilegal que se tem feito e que se pretende continuar fazendo dó decreto n.º 7:823, de 23 do Novembro de 1921, cuja aplicação já caducou, segundo determinação expressa da condição 5.ª do seu artigo 1.º e §§ 2.º e 3.º da condição 7.ª do mesmo artigo.
5 de Junho de 1923. — António Alberto Tôrres Garcia.
Expeça-se.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.