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Diário da Câmara dos Deputados
imprescindível para qualquer estudo do nosso vastíssimo domínio colonial.
Isto não pode nem deve continuar assim.
Já no ano passado eu tive ocasião de me referir à verba verdadeiramente exígua que ao Ministério das Colónias é atribuída no Orçamento.
Esta verba, por ser excessivamente mínima, de nada serve e é absolutamente inútil.
Antes se gastasse mais e êsse dinheiro resultasse em benefício do país.
Sr. Presidente: eu constato com muito prazer, que no relatório do Orçamento dêste ano se faz justiça a uma proposta que mandei para a Mesa o ano passado, e que a Câmara rejeitou.
Eu entendi que não podia continuar no orçamento do Ministério das Colónias uma verba para degredados, quando êste Ministério nenhuma interferência tem no caso.
Embora a base 13.ª da lei n.º 778 diga que deve ser incluído no orçamento da metrópole uma verba para degredados, essa disposição legal não indica que seja ao Ministério das Colónias que compete inscrever essa rubrica no seu orçamento.
Portanto, essa verba devia desde há muito figurar no orçamento do Ministério da Justiça, simplesmente para arrumação de contas e porque o orçamento deve ser a expressão da verdade.
Àparte do Sr. Abílio Marçal, que não te ouviu.
O Orador: — Eu constato com muito prazer que o Sr. relator venha êste ano fazer justiça à minha proposta, informando-me de que só êste ano esta verba para degredados figura neste orçamento por já estar aprovado o da Justiça.
Sr. Presidente: também quero ao de leve abordar a questão do Padroado do Oriente.
Eu julgo que é indiscutível para a soberania portuguesa a existência do Padroado.
Como princípio basilar entendo que deve manter-se o Padroado, salvo quaisquer discussões de carácter religioso. Se assim é, eu quero constatar que a verba consignada para êste Padroado não é êste ano mais ou menos do que era o ano passado. É a mesma, simplesmente o agravamento que à primeira vista se nota resulta do agravamento cambial. E assim é que mais. adianto no mesmo orçamento aparece uma verba do dois mil e tantos contos para pagar as diferenças cambiais que se devem.
Isto é só uma explicação de verba e não a discussão do assunto do Padroado,, porque se quisesse entrar nela eu exporia à Câmara que entendo, por exemplo, como primeira cousa a fazer, que se devia dar um balanço aos haveres do Padroado, a fim de se ver se êle precisa do subsídio do Estado ou se pode viver s6 com os seus recursos.
Sr. Presidente: um outro ponto que desejo abordar é o da Escola Colonial.
Nós, que somos um país colonial, precisamos, evidentemente de recrutar o nosso pessoal para as colónias com uma determinada preparação técnica, o foi para isso que se instituiu a Escola Colonial.
Porém, verifica-se que os indivíduos diplomados por aquela escola não têm garantias nenhumas.
O Sr. Júlio de Abreu: — Mas a lei dá-lhes preferência.
O Orador: — Mas para nada serve, porque, como V. Ex.ª sabe, pelo actual regime de administração, as nomeações são privativas de cada colónia.
Quási todos os dias chegam reclamações de indivíduos diplomados com o curso da Escola Colonial, dizendo quê não têm garantias absolutamente nenhumas, e, para se evitar a continuação dêste estado de cousas, sou de parecer que o Sr. Ministro das Colónias deve estudar êste assunto, introduzindo-lhe as modificações necessárias.
Para um outro ponto desejo chamar a atenção do Sr. relator da comissão, qual é o de estar inscrita no orçamento a verba de 1. 500$ para pagamento de trabalhos extraordinários.
Eu entendo que aos funcionários que trabalham se deve pagar convenientemente.
Porém, chega-se a esta cousa fantástica: é que havendo no Ministério das Colónias muitos funcionários que não fazem nada, chegando-se até a não saberem onde param, outros há, em compensação, que são sacrificados com maior número