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Diário da Câmara dos Deputados
Em vista das considerações feitas, espero que a Câmara confirme a orientação do Sr. Ministro das Colónias expressa no orçamento sôbre o Padroado e supra o injustificado silêncio do orçamento e do parecer da comissão sôbre as Missões Colonizadoras Religiosas.
Fará assim obra de justiça e de patriotismo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: lamento, pelos motivos que a originaram, a ausência do Sr. Ministro das Colónias.
Porém êste facto não impede que eu estranhe que se discuta um orçamento sem estar presente o titular da respectiva pasta.
O capítulo 1.º é o mais importante do orçamento e sôbre êle recai a minha estranheza motivada pelo seu laconismo, que levará a Câmara a votar ignorando inteiramente o fim a que se destinam as respectivas verbas.
È necessário que o Sr. Ministro das Finanças, que representa o Sr. Ministro das Colónias, dê explicações à Câmara.
O artigo 3. c refere-se ao Depósito de Degredados, sôbre o qual a comissão fez considerações que reputo, em princípio, judiciosas; mas desde que a lei de meios não permite a inscrição no Orçamento de verbas que não tenham sido autorizadas por diploma anterior, eu pregunto se esta verba pode ser aprovada, tanto mais que tenho informações de que o Sr. Ministro da Justiça está trabalhando numa reforma do regime prisional e está nomeada uma comissão especial para dar o seu parecer.
Ora se amanhã a proposta do Sr. Ministro da Justiça estabelecer um regime diferente como pode dar aplicação à verba inscrita no Orçamento?
A Câmara não pode votar verbas condicionais; e não venha o Sr. Ministro dizer que a verba será aplicada se se fizer a transferência do Depósito de Degredados.
Depois de decidida a transferência é que se deve abrir o necessário crédito especial.
Sr. Presidente: não vou fazer considerações sôbre o que deve ser o regime prisional, nem vou dizer se deve ser ou não transferido para a Ilha de Santa Luzia, de Cabo Verde, o Depósito de Degredados; mas sempre quero declarar que entendo que o regime prisional tem de ser modificado, devendo a idea de transferência ser bem estudada para que não vá gastar-se dinheiro inutilmente em um empreendimento de resultados duvidosos.
Mas o tempo urge, e tenho ainda de me ocupar de outros artigos dêste capítulo, e entre êles o que se refere às missões religiosas e à colónia de Timor.
As considerações já feitas pelo Sr. Lino
Neto sôbre êste assunto merecem todo o nosso aplauso.
Pelo que respeita às missões religiosas, está demonstrado o grave êrro que a República tem praticado não permitindo que estas missões desenvolvam a sua propaganda do fé.
Sôbre êste capítulo, permita me ainda a Câmara que, não fazendo considerações gerais sôbre o que tem sido a, administração da República, nem entrando era detalhes sôbre o que foi a missão do Alto Comissário de Moçambique, eu cite apenas um exemplo para mostrar a maneira como correm os negócios da nossa administração nas colónias.
Êsse exemplo respeita à pequena colónia de Timor.
Consta que o Sr. Ministro das Colónias recebeu um telegrama do governador interino de Timor, dizendo que não elaborava o orçamento, por que não tem dinheiro.
Não sei se esta informação é verdadeira, e qual foi a resposta dada pelo Sr. Ministro das Colónias.
O que o Sr. governador interino devia ter mandado dizer é que não há dinheiro que chegue para gastar na voragem da administração de Timor.
Não há rendimentos que cheguem para consumir com o funcionalismo tio Timor.
E. nada se tem feito ali mais do que agravar os impostos e nomeadamente as pautas aduaneiras.
A situação económica de Timor é pavorosa.
Basta dizer-se que o transporte do café e ainda de outros produtos, do interior da ilha para o litoral, numa extensão de cêrca de 90 quilómetros, custa hoje tanto como o transporte dos mesmos produtos da ilha de Timor para a Holanda.
Publicou-se uma nova pauta da alfân-