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Diário da Câmara dos Deputados
Câmara, nem da comissão, de pagar verbas que não devem ser pagas.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem os «àpartes» foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: o caso já se encontra esclarecido pelo Sr. Tôrres Garcia, que revelou a existência de uma verba irregular, visto que não havia uma lei que permitisse a sua inclusão.
Disse o Sr. Cancela do Abreu que esta verba tinha sido incluída para fazer um favor a um funcionário. Eu não posso acreditar que a contabilidade fizesse tal, pois só tinha que cumprir um despacha da Ministro. Não pode haver má fé.
O despacho do Sr. Barbosa de Magalhães não se me afigura tam escandaloso como foi classificado, porque S. Ex.ª trouxe ao Parlamento nina proposta de lei, que foi discutida.
Eu não tive solicitação nenhuma de qualquer funcionário para o defender, O funcionarão em questão foi para Santos ocupar o lugar de cônsul, porque tendo-se dado uma questão entre o substituto e a colónia, e como se dava o caso de êle ser seu irmão, natural era que tivesse interêsse, em ir ràpidamente solucionar êsse conflito.
Tenha por êsse funcionário a mais alta consideração por todos os motivos, e mais ainda porque foi violentamente esbulhado do seu lugar pelo dezembrismo, que, como V. Ex.ªs sabem, foi fértil em perseguições.
Eu fui metido na cadeia no tempo em que não conspirava. Mais tarde haveria razões de sobra, porque então conspirei.
O Sr. Ribeiro de Melo foi um perseguido pelo dezembrismo.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — Eu sei que os Ministros são muitas vezes mal informados.
Sidónio Pais mandou demitir um velho republicano que estava em Espanha, e afinal nunca foi demitido.
O Orador: — Pois com o Sr. Ribeiro de Melo deu-se exactamente o contrário, porque foi executada a ordem de o demitir.
Não estou a justificar a verba, porque, digo-o com toda a franqueza, não me sinto habilitado para essa defesa, porque me faltam os elementos necessários para fazer a sua justificação, mas o que quero dizer é que S. Ex.ª foi severo de mais, o que de resto, é lógico, porque S. Ex.ª está aqui representando um partido de oposição intransigente ao regime. Como S. Ex.ª é um Deputado monárquico, mal lhe iria se não aproveitasse todos os ensejos e pretextos para atacar a fundo o regime e os govêrnos.
S. Ex.ª lançou sôbre êste Govêrno uma responsabilidade a êste respeito, generalizando-a, para o que não tinha razão de o fazer. Não há política de suborno; nenhum membro do Govêrno a tem feito, e eu também a não tenho feito, e se tal facto se tivesse dado dentro dêste Govêrno no caso especial de que se trata, era a mim que cabia a responsabilidade de prever um acto de corrupção para pôr de parto um adversário que sabia poder vir a incomodar o Govêrno.
Nenhum dos membros do Govêrno recorre a OSSG processo. Basta que tenhamos a consciência tranquila, e todos nós a temos. Se nos disserem que praticámos erros, isso é uma cousa que não nos surpreende, porque não há ninguém que os não pratique; mas se disserem que os praticámos intencionalmente, com fins inconfessáveis, temos que repelir imediata mente essa acusação, porque não assenta em nenhuma base de razão.
Defendemos os nossos actos quando dentro das Câmaras temos obrigação de o fazer e sempre que entendemos que o devemos fazer. Mas, Sr. Presidente, é sempre fácil a defesa quando se procede com boa fé.
Neste caso, como em todos os casos, que S. Ex.ª quis estender à política de corrupção, à política de suborno, é uma acusação lógica e natural na bôca dum adversário da República, mas é uma acusação sem razão, nem justiça.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª não tem razão no que está a dizer, por que o que eu declarei foi que não acreditava que o Sr. Barbosa de Magalhães trouxesse essa proposta de lei à Câmara sem consentimento do Sr. Ribeiro de Melo, porque realmente não faz sentido que S. Ex.ª apresentasse essa proposta, e depois lançasse um despacho mandando