21
Sessão de 14 de Junho de 1923
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Como tenciono, num prazo mais ou menos curto, apresentar, nesta Câmara uma proposta remodelando a legislação que respeita às sedes das comarcas, eu lembro que talvez fôsse mais conveniente aguardar o resultado dos meus estudos, para então se discutir êste assunto com amplitude. À Câmara deixo a solução dêste meu alvitre.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro votação nominal.
Foi rejeitado.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento queiram levantar-se.
Pausa.
Está aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova.
Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 50 Srs. Deputados e em pé 7.
Está aprovado.
Estão em discussão as actas das sessões de ontem.
Pausa.
Ninguém pede a palavra, consideram-se aprovadas.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Peço a palavra para explicações.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: foi hoje publicada em todos os jornais de Lisboa uma nota oficiosa, contendo uma moção aprovada pelo grupo parlamentar do Partido Republicano Nacionalista. A doutrina dessa moção contém duas partes distintas: uma refere-se às relações entre o Directório do Partido Republicano Nacionalista e o do Partido Republicano Português.
Entendo, Sr. Presidente, que não é êste o lugar próprio para tratar das relações que devam existir entre os dois aludidos directórios. (Apoiados.) Há, porém, dentro dessa moção alguma cousa que se refere aos trabalhos parlamentares, e porque nela se contêm afirmações duma excepcional gravidade, como representante do grupo parlamentar do Partido Republicano Português, quero desde já, nesta Câmara, para conhecimento do País, lavrar o meu protesto mais formal contra as afirmações injustas e até caluniosas que se fazem na moção a que me venho referindo.
Apoiados.
Não pretendo reeditar afirmações que já por muitas vezes têm sido feitas nesta Câmara por parte do Partido Republicano Português; não quero fazer novamente a história de um incidente a que nós queremos conservar-nos estranhos. (Apoiados). Quero tam somente, Sr. Presidente, repelir insinuações que qualquer homem de bem não deve fazer quando se refira a outro homem de bem, e muito menos as pode fazer um partido quando se refira a outro partido, quando se refira até a Câmara inteira.
Apoiados.
Sr. Presidente: até êste momento do Partido Republicano Português não saiu uma só frase desprimorosa para o Partido Republicano Nacionalista; o Partido Republicano Português não tomou qualquer atitude que possa ser considerada de desprimor para o Partido Nacionalista; ao contrário, mais de uma vez aqui temos manifestado a nossa alta consideração pelos velhos republicanos que se encontram dentro dêsse partido, sem lhes fazer a ofensa de insinuarmos que êles saíram desta sala por motivos estranhos àqueles que constam da declaração. Se fôsse possível neste momento recordar todos êsses conflitos, eu diria a S. Ex.ª que a nossa atitude tem sido de tal correcção que ainda há bem pouco tempo, nesta sala, em reunião do Congresso, por que devia usar da palavra o Sr. Dr. Pedro Pita, que ficara com a palavra reservada e não se se encontrava presente, nós concordámos