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Diário da Câmara dos Deputados
gunto, se havendo como há assuntos tam importantes a decidir como, por exemplo, o caso de Macau que se agrava todos os dias, e o rompimento das negociações com a França e muitos outros, devendo dentro em poucas semanas o Parlamento ocupar-se do acontecimento tam importante como é a eleição do novo Chefe do Estado, se êste estado de cousas pode continuar; e pregunto ainda, se os Deputados independentes se julgarem no direito de saírem da Câmara, se a esquerda desta Câmara entende que ela só pode resolver êstes graves problemas.
Não creio que haja um único homem que aceite ser Presidente da República nessas condições, porque então não seria Presidente da República, mas sim um leader de Partido.
Êstes graves problemas têm de ser resolvidos por todos os representantes da Nação, e não podem ser liquidados por via de notas e moções através da imprensa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.ª que consultasse a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 512.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: requeiro que seja discutido o parecer n.º 511. Isto sem prejuízo da ordem do dia.
É aprovado o requerimento do Sr. Ministro da Instrução Publica.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem sentados 53 Srs. Deputados e de pé 2, sendo portanto confirmada a votação.
É aprovado o requerimento do Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.º 512, que transfere do artigo 36.º para o 37.º do orçamento do Ministério da Instrução a quantia de 12. 000$ para reparação e beneficiamento das estufas do Jardim Botânico.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro a dispensa da leitura.
Aprovado.
É aprovado na generalidade sem discussão.
Entra em discussão o artigo 1.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: ainda ontem, salvo êrro, se votou nesta Câmara uma proposta destinada a dotar determinados serviços no Ministério da Instrução Pública.
Foram votadas, se me não engano, entre as verbas, algumas relativas a material.
Mas trata-se de transferência de verba para outra relativa a material.
É interessante para se ver realmente a razão da proposta e o sentido em que devemos votá-la que o Sr. Ministro da Instrução Pública dê à Câmara explicações, quando ainda ontem se votou um refôrço de verba.
Pedia a S. Ex.ª o favor de nos dizer os motivos desta transferência, e os motivos por que, tendo-se votado ontem uma verba, hoje se pede uma transferência para despesa de material.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Simplesmente para dizer ao Sr. Cancela de Abreu que o reforço ontem votado nesta Câmara dizia respeito aos serviços totais da Universidade, ao passo que a verba de agora, cuja transferência se pede, se refere apenas à Faculdade de Sciências.
Não têm, pois, razão de ser as observações feitas por S. Ex.ª
São aprovados os artigos 1.º e 2.º
O Sr. Marques de Azevedo: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
É aprovado.
É o seguinte:
Parecer n.º 512
Senhores Deputados. — A vossa comissão do Orçamento é de parecer que deveis aprovar a proposta de lei n.º 444-F, do Sr. Ministro de Instrução, visto que ape-