10
Diário da Câmara dos Deputados
S. Ex.ª aludiu foram marcados para antes da ordem do dia por deliberação da Câmara.
Quanto ao projecto n.º 552, na devida oportunidade me pronunciarei.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro que sejam incluídos antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores, nem do qualquer outro projecto, os três pareceres que mando para a Mesa.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro que seja inscrito em seguida ao parecer n.º 269 o parecer n.º 493, e sem prejuízo dos oradores o parecer n.º 48.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sôbre o modo de votar): — Eu concordo em que há urgência em discutir o parecer sôbre o jôgo de azar, mas isso não impede que eu mantenha o meu ponto de vista pelo facto de ser com prejuízo dos oradores que se inscreveram. As razões que aleguei há pouco são as mesmas que agora tenho a invocar.
Tenho dito.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Vasco Borges.
Foi lida e aprovada a moção do Sr. Agatão Lança, do teor seguinte:
Moção
A Câmara dos Deputados, prestando a sua homenagem aos sentimentos republicanos e patrióticos da guarda fiscal, reconhece a necessidade de não regatear as necessárias dotações aos serviços da mesma guarda para que os seus postos se multipliquem e assim ela possa cumprir a sua missão a que sempre tem dado toda a sua energia e boa vontade, e passa à ordem do dia.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Junho de 1923. — O Deputado, Armando Agatão Lança.
Foi feita a contraprova para o artigo 73.º do capitulo 16.º que foi aprovado, assim como os restantes artigos.
Entra em discussão o capitulo 17.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Se estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, falaria acêrca dos pedidos que já há dois meses fiz de documentos sôbre a emissão de selos comemorativos do raid Lisboa-Rio de Janeiro.
A Casa da Moeda, desde que não há moeda metálica, deve ver-se embaraçada por não ter que dar que fazer ao seu pessoal; os maquinismos devem enferrujar com falta de serviço.
A Casa da Moeda podia cercear as suas despesas, visto que não tem moeda a cunhar ou a que tem é tam pouca que não se pode comparar com aquela que só cunhava antigamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Pedi a palavra simplesmente para dizer ao ilustre Deputado, que S. Ex.ª está em equívoco quando diz que na Casa da Moeda não se cunha moeda metálica.
Aproveito o ensejo para convidar S. Ex.ª a fazer uma visita a êsse estabelecimento para verificar que as máquinas não podem enferrujar, visto que estão todas em laboração na cunhagem de uma grande quantidade de moeda para Angola e Macau.
É para lamentar que só agora na vigência da República os governadores coloniais pensassem em fazer cunhar moeda para as nossas colónias. As colónias do Oriente não têm moeda nacional.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — Mas na Índia há moeda portuguesa.
O Orador: — Sei isso muito bem; quero referir-me a Macau e Timor.
Sei perfeitamente que a primeira moeda que se cunhou foi a rupia.
Como eu ia dizendo, os maquinismos não enferrujaram nem enferrujam porque numa disposição do empréstimo interno está a cláusula da cunhagem de sessenta, milhões de moeda para o continente.
Repito: tenho muito gosto em convidar o ilustre Deputado a uma visita à Casa da Moeda.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Procedeu-se à votação do capitulo 17.º que foi aprovado em prova e contraprova requerida pelo Sr. Cancela de Abreu.
Foi aprovado o capitulo 18.º entra em discussão o capitulo 19.º