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Diário da Câmara dos Deputados
Ontem foram aqui votadas as revogações de todas as alterações regimentais. Porquê? Porque reconhecemos que essas eram ainda piores que aquilo que restava do Regimento anterior? Não; estabelecemos bem claramente o nosso pensamento. Ninguém tem o direito de pretender acusar-nos. Dissemos que discordávamos dessas alterações porque queríamos cousa melhor.
Não concordamos com a afirmação de que as alterações regimentais prejudicavam os trabalhos parlamentares. Tam somente entendemos que elas ainda não bastam para uma útil e eficaz discussão dos orçamentos.
Entendemos ser preciso mudar de caminho, e o Parlamento não pode estar apenas a discutir orçamentos. A lei fundamental do País diz que os orçamentos devem estar votados até o fim de Março.
É para êsse caminho que queremos seguir.
Foi êsse o nosso intuito; outro não reconhecemos que tenhamos praticado.
Esta declaração era indispensável para aqueles que pretendem ver na atitude do Partido Republicano Português uma fácil e inútil transigência.
Foi sempre, repito, com os olhos postos nos altos interêsses da República que nós nos determinámos, e é nesse caminho que devemos continuar.
O Partido Republicano Português declara que a atitude de fiscalização por parte dos nacionalistas só pode regozijar-nos.
Nunca pretendemos discutir assuntos escondendo os seja de quem fôr. (Apoiados). Temos, pois, sempre de nos congratular com o facto de os partidos e os homens dizerem o que têm a dizer claramente, à luz do dia, para que todos os entendam. O que nos desgosta e fere é que em vez de o dizerem claramente o procurem somente insinuar.
Apoiados,
O Partido Republicano Português discute os orçamentos à face do País; quere discutir a questão dos tabacos e a questão dos Transportes Marítimos à clara luz do sol para que todos o ouçam. Só temos de nos regozijar por que o Partido Nacionalista nos venha fiscalizar e dizer quais as suas opiniões.
Aqui nos encontramos e aqui discutimos.
Não temos de curvar a cabeça a ninguém. Dentro do nosso papel, dentro da nossa dignidade, queremos o respeito para nós que temos pelos outros.
Nunca pronunciámos uma palavra que fôsse de agravo ou um gesto que o significasse.
Temos, portanto, de nos congratular sempre com a fiscalização de parte do Partido Republicano Nacionalista. Não receia o nosso partido a fiscalização seja de quem fôr. Andamos na política para servir os interêsses da República.
Em política queremos o cumprimento rigoroso da lei. Não pedimos favor a ninguém; queremos apenas que nos respeitem, como respeitamos os outros.
Tenho dito.
Apoiados.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: lastimei sinceramente desde a primeira hora, e comigo todos os meus colegas do Gabinete, o afastamento dos trabalhos parlamentares por parte dos membros do Partido Republicano Nacionalista, e, porque o lastimei, vejo com o maior prazer o seu regresso aos trabalhos do Congresso da República.
Nas explicações dadas à Câmara, em nome dêsse Partido, pelo ilustre parlamentar Sr. Ferreira de Mira foi acentuada a posição que êsse partido tomara perante o actual Govêrno, qual é a de exercer a sua liberdade do crítica sem restrições, simplesmente dando aquele apoio que lhe pareça necessário a todas as medidas favoráveis aos altos interêsses do País.
Sr. Presidente: quando tive ensejo de falar, quer nesta, quer na outra casa do Congresso da República, traduzi por estas e outras palavras essa atitude.
Jamais poderia imaginar-me com o direito, falando em nome do Govêrno ou no meu, dê dizer outra cousa que não seja isso.
E mesmo dever dos partidos manterem íntegros êsses direitos de crítica. Assim exercemos o direito de responder.
Naturalmente o Partido Nacionalista