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Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Ministro da Justiça, para que o debate se pudesse generalizar, e para que todos os lados da Câmara se pudessem pronunciar acêrca de um assunto, que a meu ver interessa à garantia da propriedade e das vidas dos cidadãos portugueses.
Tem entretanto o assunto que desejo tratar, e a que já me referi na nota de «negócio urgente» que mandei, para a Mesa, uma oportunidade, que não convém deixar perder.
Quem se tenha dado ao trabalho, nos últimos tempos, de ler os relatos dos jornais sôbre o que se está passando nos tribunais portugueses, assiste, não já com espanto, mas certamente com pavor, às absolvições dos maiores criminosos.
Apoiados.
Um grande crime de furto, ou de homicídio, encontra sempre quando do julgamento uma atmosfera propícia, um ambiente generoso que garante a certeza de uma impunidade.
Isto é, a meu ver — e para o caso chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça — um dos aspectos mais desoladores da sociedade portuguesa.
A sociedade portuguesa-com muita mágoa o digo- está acobardando-se perante os criminosos.
Já nem tem a consciência da sua própria defesa!
Não sou dos que afirmam — porque não é verdade — que Portugal seja o país onde maior número de crimes se praticam, mas afirmo com mágoa dolorosa que Portugal está sendo o país onde maior número de crimes ficam por punir.
Apoiados.
Uma sociedade onde isto acontece é uma sociedade que se está condenando a si próprio, e não pode merecer senão o desprêzo de todos quantos têm a consciência da dignidade humana.
Os homens, quando não têm a noção dos seus deveres, quando não são escravos dêsses deveres, não podem exigir, nem a consideração, nem o respeito daqueles homens que verdadeiramente o sejam.
Apoiados.
Vêm estas considerações, como já disse, a propósito da recrute absolvição do bombista e assassino Manuel Ramos. Mas não é êste o primeiro caso que infelizmente prende a minha atenção.
Ainda há bem pouco tempo nós assistimos ao caso picaresco dum ilustre advogado, que foi agredido a tiro nas ruas de Lisboa, se ter prestado a, apresentar-se 'no tribunal a defender o seu próprio agressor!
Êste caso lastimoso provoca o sorriso, porque não consta que se dê 'um caso semelhante em outra qualquer parte do mundo!
Apoiados.
Em Portugal o júri quási que pede desculpa ao réu quando é forçado a condena Io.
Apoiados.
São frequentes os casos de redução do valor do objecto do furto para deminuir a aplicação das penas.
Apoiados.
Por êste caminhar infelizmente conseguiremos que os queixosos sejam os próprios réus.
Apoiados.
Há poucos dias li nos jornais que um homem, que há tempo atentara contra á vida do engenheiro Sr. Ferreira de Mesquita na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, fora absolvido. E agora, como cúmulo, é absolvido um homem que, sendo vigiado de perto pela polícia, como portador de bombas e implicado em vários atentados, foi capturado, e ao ser capturado atacou à bomba o polícia que o quis prender, deixando-o ferido e inutilizado.
Mais ainda. Porque um honrado operário pretendeu embargar-lhe o passo, êsse homem atacou êsse operário a tiro de pistola, deixando-o morto.
Pois, porventura, o júri que julgou êste crime, deu o crime por não provado?
O júri deu o crime como provado, mas com a atenuante de que o réu tinha procedido em sua legítima defesa!
Legítima defesa, Sr. Presidente!
Mas então um criminoso, que se defende à bomba do polícia que o vai capturar, procede em legítima defesa?!
Mas então um criminoso, que assassina a tiros um honrado cidadão, que lhe sai à frente, procede em legítima defesa?!
Esta doutrina monstruosa e verdadeiramente atentatória da dignidade dos homens, da nossa consciência e da nossa moral, não pode ficar de pé.
Muitos apoiados.