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Diário da Câmara aos Deputados
mento terá ocasião de remediar um mal, que é grave evitando a repetição de casos desagradáveis, como aquela à que se referiu o Sr. Manuel Fragoso.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: o Sr. Manuel Fragoso tratou nesta Câmara de um facto que interessou a opinião pública, merecendo nos jornais um quadro de honra, para ser porém estigmatizado pelos homens de bem, pelo facto de o júri ter absolvido o criminoso Manuel Ramos.
Por me encontrar em serviço nesse tribunal, no momento do julgamento, tive ocasião de ver a coacção e os pedidos que se fizeram em volta do júri, para absolver um homem, que, em qualquer outro país do mundo, já estaria fuzilado.
Sr. Presidente: quanto à resolução dada por êsse júri, já o Sr. Manuel Fragoso fez as devidas referências.
A nim só compete, nesta Câmara, dizer o que fizeram o meritíssimo juiz do tribunal e o representante do Ministério Público.
O meritíssimo juiz significou bem o respeito que é necessário pelos tribunais, especialmente no momento actual.
Manteve todas as normas por que se devem regular aqueles julgamentos, e explicou as circunstâncias em que foi praticado o crime, cuja impunidade seria um escândalo.
O distinto delegado do Ministério Público, o Sr. Dr. Castro Lopes, cumpriu bem a sua missão, fazendo uma acusação tremenda e mostrando a gravidade do crime que tinha sido praticado, crime que reclamava um castigo severo.
Mas as coacções, as pressões e os pedidos foram tantos em volta do júri, e de tal natureza, que o resultado foi o que a Câmara sabe.
O júri deu, como a Câmara ouviu pela bôca do Sr. Ministro da Justiça, como provadas as circunstâncias atenuantes e a de legítima defesa num crime de tal natureza, e não obstante as considerações apresentadas pelo Ministério Público.
Já êsse júri alegou que tinha assim procedido porque o réu já estava entregue ao Govêrno, e porque houve pedidos da mãe já idosa, de quem o réu era o único amparo.
Sr. Presidente: é tam grave o facto e a repulsa que se fez em volta da decisão do júri, que êsse júri, hoje no mesmo tribunal, julgando alguns indivíduos acusados de roubo que confessaram ter vendido a outras pessoas, sentindo-se com falta de autoridade moral, deu êsse crime como não provado.
Sr. Presidente: a situação criada a homens de bem pelo resultado dêsse processo é tal que há necessidade do maior protesto.
Neste momento em que somos ameaçados pelos bombistas, em que todos nós somos às vezos ameaçados pelo cumprimento do nosso dever, neste momento em que o próprio tribunal sentiu os seus alicerces abalados por uma bomba, é neste momento que as licenças de porte de arma nos são cassadas, sendo tiradas as armas a pessoas que não são capazes de se servirem delas senão para defenderem as suas vidas.
Para mim, que estive no julgamento do réu Ramos, e que, como advogado, sou obrigado a frequentar as cadeias; para mim, que não quero fazer da minha profissão um mester que vá contra a minha consciência, magoou-me e feriu a minha susceptibilidade a situação de favor concedida nosso julgamento.
Sr. Presidente: um tal facto colocou homens de bem numa situação deprimente. Uma tal situação não se pode manter, e é necessário que acabe de vez.
Já que o júri não teve a coragem necessária, é necessário qiie o Sr. Ministro da Justiça tome providências para que acabem estas situações especiais no País.
A minha intervenção neste debate foi para prestar a minha homenagem de respeito e consideração pelo meritíssíno juiz que presidiu a êsse julgamento.
O delegado do Ministério Público, que só por acaso teve conhecimento de que o júri ia absolver o criminoso, dando como provadas todas as atenuantes, pediu a palavra para um requerimento, protestando por nulidades no processo.
Á absolvição de Manuel Ramos foi um escárneo para aqueles que elo liquidou para todo a sempre e para a família daquele desgraçado marceneiro que, no cumprimento dum dever, sacrificou a sua vida para meter na jaula o lobo acossado.
Sr. Presidente: compete aos tribunais superiores providenciar sôbre o procedi-