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Diário da Câmara dos Deputados
que são absolutamente partidárias da regulamentação, leva-me à convicção de que o projecto não terá já, nem sequer como esperança no pensamento daqueles que o assinam, uma eficaz execução.
Mas disse há pouco o meu colega o Sr. Carlos de Vasconcelos que o Sr. Presidente do Ministério havia dito que com êste projecto, tornado lei, estava habilitado a reprimir eficazmente o jôgo. Ora eu atrevo-me a duvidar que S. Ex.ª possa fazer aquilo que nos veio prometer, ainda que com a melhor das intenções. Há tempos assistimos aqui a um largo e agitado debate provocado por palavras e revelações interessantes e importantes que o ilustre Deputado Vasco Borges trouxe a esta Câmara.
Vimos que todos ou quási todos os Deputados sentiram que a situação em que no momento se estava, quanto ao jôgo, além de ser ilegal, era imoral. Pois ou posso afirmar a V. Ex.ª e à Câmara que desde êsse dia, e que ainda hoje como nesse dia, se continua a jogar em Lisboa; e não é para aqui o dizer quanto se segreda das monstruosidades e dos prejuízos que êsse jôgo tem trazido especialmente nos últimos tempos. Mas confirma-se, e não há ninguém que nesta Câmara o não saiba, que em verdade se joga por toda a parte, e, no emtanto, estou em crer que o Sr. Presidente do Ministério há-de ter dado instruções para que com energia sejam cumpridas, no sentido da repressão, a tal repressão que satisfaria os que afirmam que ela será possível, os jogadores. Mas o que se verifica é a ineficácia dessas medidas. Posso até afirmar a V. Ex.ª que em diferentes terras do País, nomeadamente nas praias e termas, se espera só que o Parlamento feche para que o jôgo continue como no dia em que o Sr. Vasco Borges veio aqui levantar esta questão.
Ora sendo assim, nós podemos constantemente estar a apresentar projectos que, como disse há pouco, nem sequer animam as esperanças dos que os assinam.
Apoiados.
Assim, nós continuamos a querer reprimir o jôgo quando está demonstrado que somos absolutamente incapazes de o fazer; e eu não quero dizer as razões por que a repressão não se pode fazer, mas sempre direi que é talvez por ela não pode ser feita pelos Ministros ou por nós! O resto compreendam-no V. Ex.ªs!...
Nestas condições, se a regulamentação tem de ser fatal como o destino, porque não nos atiramos de frente para a regulamentação, porque, se traz as desvantagens que conhecemos, por outro lado traz muitas vantagens. E eu quero uma regulamentação tal que não permita que nas casas de jôgo apareçam criaturas que levem para lá dinheiro que faz falta em suas casas ou nas casas dos patrões.
Sr. Presidente: estou convencido de que o projecto de lei que estamos discutindo não serve para cousa nenhuma, a não ser para praticar verdadeiras monstruosidades.
Efectivamente, o projecto de lei diz que os senhorios dos prédios onde se joguem jogos de azar podem despedir os inquilinos; para isso basta que lá se encontrem objectos de jogos de azar. Ora sabe V. Ex.ª que os senhorios têm muita vontade sempre de despejar os inquilinos, e agora verifica-se que lhes vamos dar mais uma arma para que êles o possam fazer até ardilosamente.
É mais uma arma a acrescentar às muitas que êles já têm!
Apoiados.
Eu antes queria a repressão do que a regulamentação, mas como aquela se não pode fazer, como também estão convencidos os autores do projecto, eu sou pela regulamentação, e por isso rejeito êste projecto de lei, limitando-me a fazer estas considerações para fixar a minha posição diante dele.
Reservo-me, porém, para na especialidade apresentar mais alguns argumentos, se isso fôr necessário.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Almeida Ribeiro (em nome da comissão de remodelação dos serviços públicos): — Sr. Presidente: é hoje o último dia de vida da comissão de remodelação dos serviços públicos. Como V. Ex.ª sabe, a comissão foi instituída por uma lei publicada em Setembro do ano passado, e encarregada duma longa tarefa que devia terminar em 15 de Dezembro do