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Diário da Câmara dos Deputados
com efeito, nos imortais 30 suplementos ao Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919, entre outros, os seguintes decretos:
N.º 5:787 G., G., G., G., G., G., publicado na página 1:346 P., P., P., P., P., P., P., P., P., do Diário do Govêrno;
N.º 5:787 J., J., J., publicado na página 1:346 Q., Q., Q., Q., do Diário do Govêrno;
N.º 5:787 Q., Q., Q., Q., Q., Q., na pagina 1:346 Z., Z., Z., Z., Z., Z., Z., Z., Z., do Diário do Govêrno.
Com eleito, o socando decreto, no artigo 23.º e o terceiro, no artigo 22.º deixaram a fixação dos quadros dependentes de deliberação parlamentar. Mas evidentemente que, pelas razões que expôs, os quadros só podem ser fixados em lei especial e não no orçamento.
O Sr. Pinto da Fonseca: — O quadro dos serviços farmacêuticos foi fixado por lei posterior ao decreto.
O Orador: — Mas não foram o da Administração Militar e os outros, e o que se fez quanto aos farmacêuticos demonstra bem que se entendeu que só lei especial, o não o orçamento, podia fixar os quadros.
Apoiados.
Cometeu-se, portanto, uma tremenda arbitrariedade que fica cara à nação e desprestigia o exército.
Pois saiba a Câmara e saiba, o país que, longe do se ter procurado remediar a tremenda ilegalidade cometida ou neutralizar os seus efeitos, no corrente ano, pretendeu-se agravá-la ainda mais.
Primeiramente apareceu uma edição bera do parecer n.º 411-(e), que o próprio Ministro da Guerra enjeitou. Neste parecer, que baixou aos sarcófagos das comissões, mais uma vez se disse que as despesas do Ministério da Guerra constituem, uma cifra aterradora, que a comissão desejava ver muito reduzida, por assim o exigirem os supremos interêsses da nação e os actuais recursos financeiros do Estado. E acrescenta que as despesas deste Ministério «podem e devem urgentemente ser reduzidas».
Falou como um livre aberto! Mas, virando a fôlha; a insaciável comissão do Orçamento punha em prática a urgência...apressando-se a fazer um aumento do 32 oficiais no quadro dos médicos contra menos 6 nos supranumerários e mais 40 no quadro dos veterinários contra apenas menos 11 nos supranumerários!
O Sr. Pinto da Fonseca: — É preciso averiguar se não eram necessários.
O Orador: — Tanto não o eram e tam ilegal era a sua inclusão no orçamento que êles vêm eliminados no novo parecer. E como eram precisos mais 40 veterinários se no mesmo parecer que os estabelecia se reduziam a 6:680 os 7:080 solípedes indicados na proposta ministerial? Então a necessidade dos veterinários está na razão inversa do número de cavalos?
É assombroso tudo isto!
Iniciada a discussão do orçamento do Ministério da Guerra, surgiu, além da proposta do Ministro para que ela voltasse à comissão, a proposta do Sr. António Fonseca, que em síntese, mandava reduzir os quadros ao que as leis em vigor fixam e passar a supranumerários os excedentes, e preconizava uma nova reorganização do exército. Aprovada ela, a comissão do Orçamento, escolhendo outro relator, elaborou novo parecer. É a segunda edição do parecer n.º 411-(e). E aí, com as costumadas reservas republicanas, pinta-se a situação em termos tais que são suficientes para se concluir o caos, a «orientação anarquizante que o regime tem imprimido aos serviços do exército».
Êste parecer suprimiu as verbas destinadas a 239 oficiais do quadro efectivo e 244 supranumerários; que figuravam ilegalmente na proposta orçamental, mas que de facto ainda não estavam promovidos.
Quanto aos demais, isto é, quanto aos que excediam o quadro dos efectivos, o parecer propõe á sua passagem a supranumerários, ficando assim ainda, segundo o mapa B. 2:935 efectivos e 1:200 supranumerários, ou seja o total de 4:135 oficiais, no exército metropolitano! Pois, mesmo sem contar 417 milicianos, o número legal de oficiais ainda fica excedido em muito mais de 1:000!
Não se pode fixar precisamente a cifra, porque se dá a circunstância curiosa