92
Diário da Câmara dos Deputados
Esta questão da fiscalização militar é das mais interessantes e é para ela que o Parlamento deve fazer incidir a sua maior atenção.
Também tive a honra de mandar para a Mesa um requerimento pedindo cópia de todas as fiscalizações feitas pelos oficiais da administração militar aos vários estabelecimentos dependentes do Ministério da Guerra. Espero que o Sr. Ministro da Guerra, com aquela brevidade que fôr compatível com as exigências do serviço burocrático, satisfará o meu requerimento, para que eu possa fazer um juízo seguro da forma como tem corrido a fiscalização nos serviços do exército, não obstante eu saber que a administração no exército é perfeitamente honesta. Se infelizmente algumas faltas são apontadas, isso não admira numa corporação com milhares de elementos; mas quando elas se dão, são reprimidas com toda a severidade.
A verdade é que é extremamente fácil no Ministério da Guerra gastar verbas que são inscritas no orçamento para pessoal, em obras nos edifícios militares e em compras de material.
Eu julgo que esta questão podia ser resolvida com o projecto de lei que eu tive a honra de enviar para a Mesa, caso êle mereça a distinção de ser convertido em lei do País — projecto que não é novo porque já em 1920 houve um ilustre deputado que apresentou um projecto idêntico — projecto êste que como muitos outros teve os pareceres das comissões respectivas e não foi convertido em lei.
Visto não estar presente ninguém da minoria monárquica e para êste facto eu queria chamar a atenção daquele lado da Câmara, por êste parecer ser anterior a 1910.
Não foram justas as palavras do Sr. Deputado Carvalho da Silva quando fez a análise do orçamento do Ministério da Guerra. Não está presente nenhum dos seus correlegionários, mas estranho que o Sr. Aires de Ornelas, que não está presente, se servisse duma sinceridade para salientar que o exército se encontrava em circunstâncias desfavoráveis.
O exército encontra-se em más e difíceis condições, mas o exército não se encontra em piores condições do que estava em 1910.
O Sr. António Maia: — V. Ex.ª dá-me licença? é que exactamente êste descalabro do exército foi provocado não por aqueles que tinham ido para a guerra mas pelos que cá ficaram.
O Orador: — Por consequência o que eu disse na sessão da tarde creio ser o suficiente para demonstrar que a comissão do Orçamento elaborou o seu parecer procedendo dentro da deliberação da Câmara o debaixo das leis rigorosas do País. Mas devo responder ao ilustre Deputado o Sr. Pereira Bastos. S. Ex.ª falou não só em nome pessoal, o que já era muito para atender, mas ainda fez as suas considerações em nome do Partido a que tem a honra de pertencer.
Eu não só a S. Ex.ª mas ainda ao Deputado Sr. Daniel Rodrigues quero responder; e por isso peço a atenção de S. Ex.ª para a maneira como eu expus como o exército pode ser reorganizado.
Não tenho, Sr. Presidente, o intuito de favorecer determinadas classes, nunca tive o intuito de favorecer determinados desígnios. O meu desígnio único é concorrer por todas as formas para o prestígio das instituições militares. E, assim orientado, porventura adoptando mau professo sob o ponto de vista da sua imediata realização em processos julgados extremamente radicais, a verdade é que tenho dado à comissão de guerra uma série de projectos de lei que, convenientemente estudados, poderiam talvez já ter melhorado a situação em que nos encontramos pelo que se refere a quadros do exército. Nenhum dêsses projectos teve parecer da comissão de guerra.
Posso afirmar a V. Ex.ª que êsses projectos de lei — e visto que tanto o ilustre Deputado Sr. Pereira Bastos e outros ilustres membros desta Câmara fazem a justiça de me considerar uma pessoa estudiosa, e que conhece os assuntos que verso aqui nesta Câmara — não têm, em minha consciência, qualquer êrro fundamental ou estrutural, estando convencido de que me não envergonham, nem me desonram. Se têm arestas, se têm deficiências, essas deficiências podem ser fàcilmente supridas, limadas; mas se êsses projectos de lei tivessem obtido o respectivo parecer e tivessem sido convertidos em lei, alterados, modificados ou re-