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Diário da Câmara dos Deputados
O projecto não satisfaz, e a própria redacção do que se refere aos 20 por cento de invalidez deixa na mão de quem apreciar a invalidez o que entender fazer, porque não há uma execução prática de estabelecer a classificação.
Não compreendo como se possa dizer aos mutilados que têm 12, 15 ou 20 por cento de invalidez.
Àpartes.
Compreendo que haja tabelas feitas, mas pregunto se êles não ficam sujeitos a favoritismos das juntas, porque em Portugal tudo se faz por êste sistema.
Eu queria que o projecto fôsse alguma Cousa de mais positivo, e achando-o insuficiente damos contudo o nosso voto, lastimando que êle não seja mais completo.
Era isto o que tinha a dizer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a urgência para o projecto apresentado pelo Sr. Francisco Cruz.
O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia.
Foi aprovada a acta.
Pedido de licença
Do Sr. Jaime de Sousa, 8 dias.
Concedido.
Admissão
Projecto de lei
Do Sr. Júlio de Abreu, equiparando, para efeito de vencimento e aposentação, a segundos oficiais os terceiros dos correios e telégrafos.
Para a comissão de correios e telégrafos.
O Sr. Agatão Lança (para um requerimento): — Requeiro que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 571, que respeita a mutilados de guerra.
Foi aprovado.
O Sr. Pires Monteiro (para interrogar a Mesa): — Por proposta do Sr. Almeida Ribeiro foi resolvido que meia hora antes da ordem ao dia se discutissem os projectos vindos do Senado.
Eu presunto se essa deliberação não se cumpre. É preciso que êsses projectos sejam aqui discutidos antes de terminar a actual sessão legislativa para não serem convertidos em lei sem que sejam apreciados nesta Câmara.
O Sr. Presidente: — Amanhã já será marcado na ordem dos trabalhos o maior número possível dêsses projectos.
O Sr. Cunha Leal (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: estava marcada na primeira parte da ordem do dia uma interpelação, que tinha de se realizar na presença do Sr. Presidente do Ministério, e que não podia começar a discutir-se sem que V. Ex.ª estivesse presente.
O Sr. Agatão Lança requereu para se discutir um projecto que. livra o Sr. Presidente do Ministério de aqui estar, mas pregunto se S. Ex.ª fez alguma comunicação à Mesa, de que não podia comparecer.
O Sr. Presidente: — Não fez comunicação alguma.
O Orador: — Então peço que telefonicamente se peça ao Sr. Presidente do Ministério que venha a esta Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente; pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara, para o modo como está redigido o projecto.
Refere-se o projecto à lei de 7 de Maio.
Não há lei nenhuma com êste número, e com a data de 7 de Maio.
Há uma lei n.º 1:170, que diz o seguinte:
Leu.
Não julgo que seja esta a lei citada.
As pessoas que conhecem os assuntos militares conhecem bem esta lei, mas isso não é só para essas pessoas, é para todos nós.
E a verdade é esta: não pode saber-se pela leitura da proposta de lei o que ela é.
Mas diz ainda o artigo 2.º:
Leu.
Ora, Sr. Presidente, eu não sei qual é o artigo 2.º, a que êste artigo se refere.
Será o artigo 2.º da lei n.º 1:170, que é citada depois?