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Diário da Câmara dos Deputados
Eu creio que no íntimo poucos serão aqueles que ouvindo a exposição serena que acabo de fazer me não dêem inteira razão.
Já que por sentença de que não há recurso eu estou condenado a responder ao Sr. Presidente do Ministério sem S. Ex.ª me ouvir, já que por decisão de que eu não posso apelar tenho de responder a quem me não ouve nem me pode ouvir, já que eu não tenho maneira de fazer ouvir a S. Ex.ª os argumentos que eu desejava empregar para demonstrar que a S. Ex.ª não assistia o direito. de neste momento pôr essa nova questão, eu não tenho remédio senão apresentar êsses argumentos, mesmo sem S. Ex.ª os ouvir, isto num descargo de maneira de ver. e num propósito apenas de marcar um ponto de vista e definir uma atitude. Vem a propósito responder ao ilustre Deputado Sr. Júlio Gonçalves, que no àparte que me dirigiu mostrou que lhe parecia, extraordinário que, tendo o Sr. Cunha Leal, ilustre leader do meu partido, pedido a palavra para explicações e respondido às primeiras considerações do Sr. Presidente do Ministério, eu viesse depois usar da palavra.
Perante as declarações feitas inicialmente pelo Sr. Presidente do Ministério, o ilustre leader do meu partido definiu um ponto de vista dêsse partido; perante as considerações apresentadas pelo Sr. Presidente do Ministério em resposta ao Sr. Cunha Leal, deixando ver mais fàcilmente o seu propósito e os seus pontos de vista, era lógico, era natural que algum parlamentar dêste lado da Câmara pedisse a palavra e fizesse considerações a propósito dessas declarações do Sr. Presidente do Ministério.
Estranhável e extraordinário seria que, tendo o Sr. Cunha Leal definido uma política, eu viesse agora definir uma política contrária.
O Sr. Presidente do Ministério apresentou à Câmara, como há pouco eu disse, embora S. Ex.ª o fizesse em palavras veladas, um dilema: ou nas duas sessões que faltara para o encerramento dos trabalhos parlamentares se votam determinadas medidas de que o Govêrno faz questão, ou então prorroga-se a sessão pelo tempo que a maioria quiser para que se votem essas medidas.
Invocou-se o que se passou no último ano com a votação de vários projectos e propostas de lei.
É má a invocação e é mau o exemplo citado.
Lembra-se muito bem a Câmara com que precipitação, e com que intensidade de trabalho foram votados êsses projectos e essas propostas de lei.
Lembra-se também a Câmara como se trabalhou todo o mês de Agosto com sessões de manhã, à tarde e noites inteiras, mas resultando pouco profícuo êsse trabalho parlamentar. O que votámos então? Votámos a remodelação do nosso sistema tributário e chegámos a esta cousa formidável que para aí está, que para aí vigora, e que podendo dar receitas importantes para o Estado, apenas resultou num trabalho. absolutamente perdido. E porquê? Justamente por estar mal feito, justamente por ter sido feito com precipitação.
E pela precipitação com que foi feito, verifica-se que não houve o cuidado necessário da parte dos, Srs. Deputados que entraram neste debate. Pretende-se simplesmente alijar a carga.
Veja-se como foi aprovada a lei dos Transportes Marítimos, lei que ficou uma cousa que para nada serve. É o resultado dos assuntos serem aprovados de afogadilho.
Uma nova prorogação nesta época, em que todos se sentem cansados e precisam ir tratar da sua saúde, seria improfícua pelas constantes faltas de número que certamente se dariam.
Eu posso lá compreender, Sr. Presidente, que, em tais condições, se pretenda discutir, a lei do sêlo, que envolvo uma tributação sumptuária e uma contribuição sôbre rendas de casas!
Posso lá compreender que se pretenda reformar completamente uma legislação especial sôbre uma matéria tam importante, como talvez se possa afirmar que é a matéria mais importante no que respeita a impostos, porque é justamente êsse imposto e que incide, indistintamente, sôbre ricos e pobres, e que muitas vezes vai agravar aquele que menos pode pagar; posso lá compreender que uma proposta desta ordem seja discutida de afogadilho, à última hora, em sessão prorogada pela noite dentro, na preocupação de