20
Diário da Câmara dos Deputados
É a seguinte:
Senhores Deputados. — À nossa Comissão de Instrução Primária foi presente o parecer n.º 501 contendo as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei do mesmo número. Essas alterações são no sentido de alargar ao ensino normal primário a cota mensal de um escudo com que cada professor oficial é obrigado a concorrer para a manutenção do Instituto do Professorado- Primário.
Entende a nossa comissão que essas alterações merecem inteira aprovação. — Ginestal Machado — Vasco Borges — Tôrres Garcia — Tavares Ferreira — Marques de Azevedo — Baltasar Teixeira — Lúcio Martins — Mariano Felgueiras.
Artigo 1.º Intercalar entre as palavras «ensino» e «primário» as seguintes palavras: «normal primário».
Art. 2.º — Aprovado.
Art. 3.º — Aprovado.
Palácio do Congresso da República, em 3 de Agosto de 1923. — António Xavier Correia Barreto — António de Medeiros Franco.
Continua em discussão o parecer n.º 202 autorização para contratar com a Companhia dos Tabacos.
O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente: antes de iniciar as minhas considerações acêrca do artigo novo, permita V. Ex.ª que eu manifeste a minha estranheza pôr algumas palavras que o Sr. Ministro das Finanças proferiu, pretendendo demonstrar que a responsabilidade da situação angustiosa em que o Govêrno se encontra é do Parlamento que aprovou o Orçamento Geral do Estado. Isto não é exacto porque alguns parlamentares se opuseram tenazmente à aprovação de medidas que traziam o agravamento das contas do Estado, mas que sistematicamente não quis patrocinar.
A lei-travão dá todos os meios para o Govêrno resistir podendo até suspender pagamentos.
O Sr. Ministro das Finanças só tem uma cousa a fazer, não é acusar o Parlamento, é suprimir todos os aumentos de despesa e não vir dizer palavras que não exactas.
Não podia deixar de dizer estas palavras porque estou farto de ver ataques ao Parlamento, ataques vindos de toda a parte, e é completamente irregular que seja o Govêrno quem levante essa bandeira.
Feitos êstes desagravos aos ataques ao Parlamento, vou explicar concretamente o artigo que tive a honra d(c) mandar para a Mesa, porque me parece que não foi compreendido.
Ninguém ignora que o contrato dos tabacos não representava um monopólio, um exclusivo, mas simplesmente um contrato com a respectiva Companhia.
Eu já tive ocasião de mostrar à Câmara qual a alta importância que têm todas as questões relativas aos tabacos, e já tive ocasião de fazer afirmações sôbre as receitas dos tabacos importados e dos tabacos manipulados em Portugal.
Eu não tenho elementos precisos, porque demorariam alguns dias a vir das estações oficiais os dados completos das receitas dos tabacos, mas não me dispenso de ler à Câmara o rendimento das estampilhas que se aplicam sôbre o tabaco manipulado vindo do estrangeiro, o que significa portanto que o consumo do tabaco importado do estrangeiro tem aumentado extraordinariamente.
Prova-se que se fuma mais tabaco estrangeiro de que o manipulado pela Companhia dos Tabacos, e prova-se também que a própria Companhia tem mais interêsse em importar tabaco manipulado de que pròpriamente a rama.
Ora desde que eu estou convencido que efectivamente assim é, presumindo à hipótese de que o Estado quererá conservar em 1926, em seu poder, o exclusivo do fornecimento de tabacos para Portugal a fim de o vender, arrendar ou de o usar directamente, eu pretendo com o meu artigo evitar o que em 1926 será absolutamente um êrro; quere dizer: eu considero que desde que em Portugal existe um monopólio de tabacos, êle deve abranger não só a parte mais ínfima, mas aquela parte que é a mais importante.
De maneira que eu tenho um intuito. Assim, na hipótese da conservação do monopólio tornar êsse monopólio valioso, fortalecendo-o com alguma cousa que hoje, pelo menos, já é importante.
Suponhamos, portanto, que em 1926 o Parlamento terá essa mesma opinião.