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Diário da Câmara dos Deputados
disfarçar o aumento, tentando-se legalizar o que é ilegal...
Mas que se tentasse a tempo e horas, porque toda a legislação subsequente à ilegalidade, além de ilegal, foi pura falsificação Sr. Ministro das Finanças!
O País não se contenta cora meias palavras; o País exige que só lhe fale com toda a clareza.
Fale claro, Sr. Ministro, e olhe direito! Fale como eu falo, e olhe como eu olho!
Declare que descobriu um subterfúgio.
E, Sr. Presidente, para mim, neste momento, o pior mal não é que exista o delito constitucional, muito embora o maior dos delitos constitucionais seja aquele que deriva de só fabricarem notas além dos limites; para mim o pior mal, repito, neste momento, é que êsse delito tenha possível justificação. Isso é que nos poderá arrastar até nem eu sei onde!
Veja a própria maioria da Câmara que amanhã poderá estar no Govêrno um Ministro que não lhe mereça confiança.
Suponhamos que amanhã um Govêrno saído da desordem da, rua tenha a faculdade de disfarçar com. aspecto de legalidade o que originariamente é ilegal.
Ao que poderíamos chegar!
Então para que servirá apregoar que não se deve aumentar a circulação fiduciária se o aumento fica absolutamente à vontade dos Govêrnos!?
Recomendo em todo 9 caso ao Sr. Ministro das Finanças que, para a sua legislação sôbre casos ilegais confessados pelo seu silêncio de há dias, não se esqueça da lei n.º 1:424 no seu artigo 8.º e § 1.º
Se entrarmos no caminho das habilidades, até onde iremos nós!?
Para que não se repitam certas habilidades é preciso que é Sr. Ministro faculte aos legisladores o exame de tudo quanto, possa relacionar-se com o assunto de que se trata. Amanhã baterei à porta do Sr. Ministro, para que S. Ex.ª me esclareça.
Dar-me há S. Ex.ª todas as facilidades se quiser, mas se não quiser ficaremos mais uma vez na idea de que a defesa da compressão da circulação fiduciária é, em muitos, apenas o intuito do iludirem a ingenuïdade do País.
Sr. Presidente: é preciso que o País se convença do que nós Deputados nacionalistas, não tendo votos, aqui na Câmara, suficientes para por nós próprios ocuparmos as cadeiras do Poder, não desejamos derrubar o Govêrno por ambição ou por mero prazer; mas, Sr. Presidente, temos o maior prazer em derrubar cadáveres do Govêrnos, e o Govêrno que ali está é um cadáver. E se nisso temos prazer é porque não podermos aceitar um Govêrno que não governa, que não dirige, que não tem acção.
Venha outro Govêrno democrático, o que quiserem, mas venha um Govêrno que governe.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, interrogado durante três dias, dentro desta casa, por representantes da Nação, sôbre se tinha ou não aumentado a circulação fiduciária, recusou-se a dar uma resposta clara e precisa, como era do Seu dever.
Como representantes da Nação nós não cumpríamos em nossa consciência o nosso dever se não exigíssemos aos Govêrnos que nos dêem contas da maneira como administram o País e como usam ou abusam das leis.
Em todo o País, posso afirmar á V. Ex.ª as declarações do Sr. Ministro das Finanças produziram um protesto unânime, produziram a revolta por se ver que há um Ministro que se diz democrático e se recusa a dar contas do que faz ao Parlamento.
Noutro país, êsse Ministro nem mais um minuto se sentava naquelas cadeiras, porque, respondendo como respondeu, o mesmo era que lançar sôbre o país a declaração do seu deprêzo sôbre a vontade nacional, pois se julgava com o direito de fabricar moeda, como e quando quisesse.
Mas o nosso Parlamento, com muita mágoa dêste lado da Câmara, não se levantou como um só homem para fazer sair das cadeiras do Poder um Ministro que assim não sabe cumprir o seu dever.
Apoiados.