21
Sessão de 22 de Outubro de 1923
Se assim fôr o que é que o Estado terá de fazer?
Terá de apresentar nesse sentido uma proposta de lei, tal como eu fiz agora, mas com a diferença de que nessa hora o terá de fazer com violência, obrigando antigos importadores da especialidade a abandonarem o seu mester, lançando-os assim abruptamente noutros negócios para que não estarão preparados, ou então tem de lhes dar uma indemnização, ao passo que com o meu artigo já ficará preparado o terreno e evita-se que em 1926 alguém, diga que foi apanhado de surpresa. De maneira que o meu artigo tem êste fim: evitar um êrro, para a hipótese da continuação do monopólio, ou evitar um acto que só pôde realizar-se à custa duma violência ou à custa duma despesa.
Mas suponhamos agora a hipótese de que em 1926 o Estado não quere êsse monopólio, nem nenhum, e que adopta a idea do Sr. Sá Pereira, querendo entrar num regime de liberdade.
Nesta hipótese, nada há mais simples: o Parlamento vota uma lei em que declara a entrada livre, em Portugal, de todos os artigos de firmas. E não é preciso mais nada.
Mas, se em 1926 não fôr esta a opinião da Câmara e se o Congresso quiser ligar-se à minha opinião terá então muito maiores dificuldades, relativamente às indústrias a que há pouco mo referi.
Mas suponhamos ainda outra hipótese, que não é difícil de dar-se, pôr isso que em Portugal tudo é pensado à última hora.
Assim, imaginemos que em 1926 o Estado não tem as suas cousas preparadas para substituir a Companhia no termo do seu contrato.
Isto pode dar-se, dizem-me, e não me repugna acreditar, pela razão que há pouco apresentei. Mas, nessa altura, o Estado tinha de prorrogar o contrato com a Companhia, visto que esta não tem direito a mais do que contratualmente está estipulado.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar, ao espaço do tempo destinado a «antes de se encerrar a sessão».
V. Ex.ª deseja concluir o sou discurso ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Se V. Ex.ª me permite, fico com a palavra reservada.
O orador não reviu.
Antas do se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o que se está passando no concelho de Águeda, dom o lançamento das contribuições relativas ao ano económico de 1922-1923.
Como V. Ex.ª e a Câmara sabem, é costume enviarem-se avisos aos contribuintes para o pagamento das contribuições, tanto mais que, muitos dos que antigamente nada pagavam, são agora tributados.
No concelho de Águeda nada disso se fez, e aparecem agora ás contribuições cora relaxe.
Nestas condições, torna-se indispensável que o Sr. Ministro das Finanças prorrogue o prazo para o pagamento e faça desaparecer o relaxe.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva; vou procurar informar-me do que se passa e depois terei ocasião de prestar a S. Ex.ª os devidos esclarecimentos sôbre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia, menos o parecer n.º 501.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de petições, sôbre o requerimento do cabo torpedeiro reformado, António Martins, pedindo certas regalias.
Para a comissão de marinha.