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Diário da Câmara dos Deputados
pelo ilustre Deputado Sr. Vitorino Guimarães, que entende que o assunto se não deve discutir sem o parecer da respectiva comissão, e a outra feita, pela Sr. Plínio Silva, que declarou, que não era dos meus hábitos ou processos, visto que venho agora, a propósito do mesmo assunto, apregoar aquelas mesmas teorias por mim já defendidas a quando do infeliz Ministério a que pertenci, presidido pela alta figura do Sr. Álvaro de Castro, e que aqui foi trucidado logo à nascença sem nenhuma piedade pelas suas boas intenções.
Ora eu quero dizer ao Sr. Plínio Silva que não pretendi, nem pretendo ser original: o que sempre tenho, pretendido ser é coerente.
Muitos apoiados.
Assim a circunstância há pouco notada por, S. Ex.ª, e na qual se quis ver uma falta de originalidade, da minha parte, apenas prova a minha coerência. Incoerente seria eu se perante determinada situação, tivesse, sustentado a necessidade de tomar certa medida para fazer vingar, o espírito das leis, e pouco tempo depois, em presença de idêntica situação e apenas porque tinha mudado de lugar viesse, sustentar exactamente o contrário.
Muitos apoiados.
Evidentemente eu tinha de ser pouco original para ser muito coerente.
Muitos apoiados.
Por outro lado, preciso fazer uma declaração ao Sr. Velhinho Correia. É que eu, a não ser, nesta, circunstância verdadeiramente, excepcional em que tenho de pagar imediatamente os vencimentos aos funcionários pondo absolutamente de parte a idea de aumentar a circulação fiduciária, jamais virei a esta Câmara pedir dispensa do Regimento para a discussão de propostas de carácter financeiro que eu venha, porventura, a apresentar. O País terá necessidade de as conhecer para se interessar por elas e por isso eu estou no firme propósito de não permitir que em sua volta, se estabeleça a cumplicidade, do silêncio.
Muitos apoiados.
Não quero uma política de cumplicidade em matéria financeira. Política clara, muito clara, para que todos vejam.
Muitos apoiados.
Nestas condições, a promessa fica feita e V. Ex.ª hão-de ter brevemente a certeza do que afirmo.
Sr. Presidente: a pessoa que faz tais declarações tem a obrigação moral de imediatamente começar a trabalhar no sentido de confirmar o que o Govêrno apenas pretende fazer uma política de verdade para que o País sinta a necessidade dos seus sacrifícios, e do seu esfôrço.
Por várias vezes tenho ouvido afirmar que nós marchamos sempre entre um pessimismo que vê tudo negro; ou um optimismo que vê tudo cor de rosa. Eu sou pessimista à minha maneira. Conheço as dificuldades, mas não hesito em ir direito ao meu alvo. Não sou dos que ficam no caminho, e, tanto assim é que, eu ainda espero ver transformada em simpatia a antipatia que o Partido Democrático parece manifestar por mim.
Eu declarei no meu relatório que encontrei uma situação menos regular quanto a circulação fiduciária. Declarei, também que estava, disposto a fazer, uma política de verdade. E querem V. Ex.ªs ver quanto o meu espírito é cauteloso, que chega quási a duvidar de si próprio? Tendo eu defendido aqui determinados princípios, não me atrevi a vir novamente; sustentá-los sem ouvir o parecera da Procuradoria Geral da República sôbre aqueles pontos que, se me afiguravam duvidosos.
Eu vou ler à Câmara a minha consulta e a resposta da Procuradoria.
No dia 16, isto é, um dia depois da minha posse, dei a seguinte ordem ao Director Geral da Fazenda Pública:
Leu.
Eu poderia ficar-me dentro desta interpretação para ocultar uma parte da minha proposta de lei, e procurava socorrer-me dêste princípio para dizer, que estava dentro da boa interpretação; mas a seguir a Procuradoria acrescentava:
Leu.
Esta é a situação. Como é, pois que eu teria, à face da resposta à minha última pregunta, que interpretar a respostas à primeira?
É que neste ponto as interpretações dos juristas eram diferentes. A Procuradoria quis talvez colocar-me com a sua resposta em condições de renovar a convenção, mas ou, sabia que a segunda resposta dava, a entender qualquer cousa e