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Sessão de 20 de Novembro de 1923
Para que vir, pois, com promessas, não podendo cumpri-las imediatamente?
Eu timbrarei em não prometer daqui senão o que possa fazer, custe o que custar.
Para que serviria vir aqui prometer que ia fazer grandes reformas nos serviços de assistência se eu não tenho recursos para os executar? Não! Entendo que, pelo que devo a mim próprio e à Câmara, apenas devo prometer o que tenha possibilidade imediata de fazer.
Sr. Presidente: terminando, eu quero repetir a V. Ex.ª aquelas palavras com que terminei a declaração ministerial.
Tem por objectivo principal o Govêrno pôr engordem a situação do Estado, extraordinariamente perturbada sob o ponto de vista financeiro.
Sob a pasta que eu dirijo estão os serviços que têm de garantir a outra ordem. Serei inflexível na manutenção da ordem pública e para o conseguir eu conto com a Câmara inteira, esperando manter a ordem com as leis vigentes e, se elas não chegarem, apresentarei novas propostas como aquelas que eu, como leader de toda a Câmara, já tive ocasião de apresentar.
Estou convencido de que não será preciso recorrer a êsses extremos.
Concluindo, podem V. Ex.ªs estar certos do que eu procurarei garantir todas as liberdades legítimas, mas que serei inexorável contra todos os abusos.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: não quero alongar êste debate, mas é forçoso que em resposta ao Sr. Presidente do Ministério, em nome deste lado da Câmara, eu levante algumas afirmações feitas por S. Ex.ª
Começou S. Ex.ª por afirmar que o Partido Republicano Português estava impossibilitado de governar. Tal afirmação carece de fundamento, porque o meu partido entende que neste momento todos os republicanos se devem unir em tôrno de um programa mínimo de salvação nacional.
O meu partido entende que a política financeira não pode ser uma política de descrédito, porque a situação em que se encontra o país resulta da falta de confiança.
Afirma-se por toda a parte, sabe-o V. Ex.ª, que a maior causa do descalabro financeiro deriva principalmente da falta de confiança dos capitais portugueses no Estado português.
Pois como quere V. Ex.ª que os capitais portugueses tenham confiança no Estado quando se vem declarar na própria Câmara que êsse mesmo Estado não tem um centavo para pagamentos? Por acaso uma casa comercial pode ter crédito, declarando-se em estado de falência?
O Partido Republicano Português diverge, nesse ponto de vista, da política financeira do actual Govêrno.
Sr. Presidente: em resposta às afirmações produzidas aqui pelo Sr. Jorge Nunes, a quem não respondi desde logo porque esperava responder ao Sr. Presidente do Ministério, direi que efectivamente não há possibilidade de entre o meu partido e o partido de S. Ex.ª haver identidade de opiniões e processos.
Se assim fôsse, não haveria necessidade de partidos diferentes.
Temos realmente critério diverso, processos diversos.
Afirmar que todos nós estamos identificados dentro do mesmo programa e dos mesmos processos seria pregar a desnecessidade de partidos.
Todos queremos a salvação da Pátria, a salvação da República; marchamos para a mesma finalidade, mas por caminhos diversos, e, se outra razão não existisse para demonstrar que é, de facto, fundamental a diferença de processos e de critério, bastaria a diferença de critério que nos separa em política financeira.
V. Ex.ªs são partidários duma política financeira que é inteiramente diversa da nossa.
Nós queremos uma política financeira de verdade, mas de reserva; V. Ex.ªs querem uma política de descrédito, às claras.
Não apoiados.
Na declaração ministerial faz-se a afirmação de que o imposto pessoal de rendimento é incobrável, pretendendo-se assim pôr de parte uma afirmação que em política financeira é fundamental para o Partido Republicano Português.