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Diário da Câmara dos Deputados
tal que se traduzia numa palavra que era errada — apoio absoluto.
Os homens não podem lidar com o absoluto; poderão contemplá-lo; mas para bem se acentuar que espécie de apoio se dava ao Sr. Afonso Costa, ofereceu-se a S. Ex.ª um apoio inteiro, absoluto.
É certo que o Partido Nacionalista nunca tinha tido na sua curta vida ocasião de mostrar como era capaz de cumprir o que prometi, mas os partidos que o antecederam, e os homens não mudaram todos, tiveram ocasião de provar que quando prometiam sabiam cumprir.
Sem nenhuma idea reservada, expôs o Partido Nacionalista, a sua opinião. Os homens não determinaram os acontecimentos, sendo frequentemente por êles arrastados.
No fim da sua oração, aludiu o Sr. José Domingues dos Santos a possíveis perseguições, a possíveis actos políticos de natureza partidária; todavia, quis ter a bondade de dizer que não acreditava que, estando eu à frente do Govêrno, factos desta natureza se realizassem.
Agradeço, na parte que me diz respeito, a confiança que mostra nas minhas qualidades, que de resto não são superiores às dos outros membros do Govêrno.
Nós compreendemos o melindre da situação, mas o Govêrno tem uma noção alta da palavra «política».
O Govêrno é incapaz de entrar nessa política pequenina, sectária, em que republicanos persigam republicanos.
É necessário que todos nos compenetremos da obra que é preciso realizar, para normalizar a vida do País e da República.
Permita-me o Sr. José Domingues dos Santos que lhe diga sinceramente que nunca na minha orientação política entrou o intuito de procurar engrandecer o meu Partido diminuindo os Partidos adversários.
Eu não tenho o critério mesquinho de querer ser mais rico do que os outros, empobrecendo-os.
Estimaria — muito naturalmente — que o meu Partido fôsse o mais forte possível, mas não à custa do enfraquecimento dos outros Partidos da República.
Eu estou neste lugar medindo bem as minhas responsabilidades e entendo que devo estar acima dos Partidos, desejando o seu engrandecimento e garantindo-lhes os meios legítimos de se fortalecerem..
Hei-de manter, custe o que custar, a todo o cidadão português o uso daquelas liberdades essenciais que a Constituïção garante e que estão sobretudo estabelecidas na nossa consciência de republicano.
Apoiados.
Quando se é essencialmente republicano, existe o dever de ter como primeiro, objectivo a garantia das liberdades de todos; refiro me, evidentemente, às liberdades legítimas, porque as outras não são liberdades, mas licenças, o contra estas o Govêrno tem de ser inflexível, atendendo a que uma das características da República traduz-se no cumprimento rígido das leis.
Já dizia um escritor romano, quando a República foi proclamada em Roma, que no regime republicano a lei tinha de ser cumprida inexoravelmente.
O Sr. José Domingues dos Santos pode acreditar que não é propósito dêste Govêrno, nem do Partido a que tenho a honra de pertencer, prejudicar ou diminuir os engrandecimentos do Partido Republicano Português.
Nós todos estamos convictos de que, para segurança da República, é indispensável a existência de duas grandes fôrças, uma na esquerda e outra na direita, sem confusões, embora ligadas naquilo que é essencial, mas, de resto, cada uma tendo o seu campo próprio, cada uma desenvolvendo-se sem se deminuírem reciprocamente.
É esta a política que eu sempre defendi e que tenho por orientação, mantendo-me sempre acima das paixões do estreito partidarismo.
Isto tive eu ocasião de dizer ao Sr. Afonso Costa na primeira entrevista que tive com S. Ex.ª e de repetir ao Sr. António Maria da Silva, quando da minha posse, a que S. Ex.ª teve a gentileza de assistir, honrando-me com amáveis palavras.
Estas afirmações fi-las eu e tenho muito prazer em as reproduzir aqui.
O Govêrno não vem armado do propósito de perseguir ninguém; vem apenas a favor da lei, e, se a lei determinar que vá contra aqueles que a infringirem, o Govêrno fará justiça sem pestanejar.