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Sessão de 20 de Novembro de 1923
O Sr. José Domingues dos Santos: — O que eu pregunto é se V. Ex.ª nunca saïrá fora da Constituïção.
O Sr. Moura Pinto: — Prometemos; sair menos vezes, que V. Ex.ª
Risos.
O Orador: — Pois então o Govêrno, sujeita a estar aqui a governar sem maioria e V. Ex.ª ainda quer maior prova de que o Govêrno respeita a Constituïção?
Não posso dar mais nenhuma prova de momento.
Os meus actos é que hão-de demonstrar a V. Ex.ª se realmente eu vim para aqui com simulacro de respeito ao regime parlamentar.
Pois então eu venho aqui entregar-me nas mãos de V. Ex.ªs, que podem já neste momento, se quisererem, obrigar-me a sair por aquela porta, visto que têm a maioria, e V. Ex.ª ainda quere mais garantias de respeito ao regime parlamentar?
Que mais quere V. Ex.ª?
É como o caso de omissão de que falaram os Srs. Lino Neto e Aires de Ornelas.
Eu não tenho que fazer novas declarações visto que o meu partido no seu manifesto já declarou mais os seus pontos de vista sôbre o assunto.
Apoiados.
Que declarações, pois, hei-de eu fazer?
V. Ex.ª perdõe-me, mas não têm mais que aguardar os meus actos.
Como quere V. Ex.ª que eu esteja agora a tomar compromissos?
Parece-me uma cousa de gente nova, mais do que realmente somos, embora V. Ex.ª seja mais novo do que eu.
Não compreendo essa exigência de V. Ex.ª
Pois então acontece êste caso extraordinário, de que não tenho idea, de um Govêrno não ter maioria na Câmara, que está disposto a, honestamente, podem V. Ex.ªs acreditar, governar com à colaboração do Parlamento, a trazer medidas que julgo indispensáveis para assim corresponder àquilo que me propus fazer e que entendo ser do interêsse da Nação, e fazem-me semelhante pregunta?
Desejo, repito, governar com o Parlamento, e creio que com isto lhes digo tudo, não sabendo o que mais lhes possa dizer.
O Govêrno, Sr. Presidente, está animado das melhores intenções, esperando para poder realizar a sua obra, a colaboração do Parlamento, pois, de contrário, não teria acedido aos desejos do Sr. Presidente do República, quando me pediu para organizar ràpidamente um Ministério.
Acedi aos desejos do Sr. Presidente da República, organizando nessa mesma noite um Ministério, convencido de que assim prestava um serviço ao país.
Organizei, pois, êsse Ministério, no mais curto prazo de tempo possível, conforme os desejos manifestados pelo Sr. Presidente da República, e aqui estou, não tendo outros propósitos senão o de governar com o Parlamento.
V. Ex.ªs terão muito tempo para apreciar os meus actos, porém por emquanto nada mais lhes posso dizer.
Não tenho outros propósitos, repito, senão o de governar com o Parlamento, não sendo lícito pôr em dúvida as minhas palavras ou intenções.
Não sei o que é que V. Ex.ªs querem que lhes diga mais, pois a verdade é que nada mais lhes posso dizer.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Agora já nos disse alguma cousa; isto é, que não tem outro propósito senão o de governar com o Parlamento.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito.
Está, pois, encerrado o debate político.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal: — Sr. Presidente: a propósito do modo de votar, eu declarei a minha intenção de pedir à Câmara que simultaneamente discutisse e votasse uma proposta de lei tendente a habilitar o Govêrno com os meios constitucionais para viver; porém, duas observações foram feitas que me pareceram, discordar do meu modo de ver, uma das quais feita