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Diário da Câmara dos Deputados
Diferença de processos têmo-los necessàriamente, e querem V. Ex.ªs ver o que há já em matéria de processos? Querem V. Ex.ªs saber o motivo porque ontem aludi a possíveis perseguições?
Foi o Govêrno do Sr. António Maria da Silva autorizado a fazer a reforma da polícia; fê-la pondo à frente dessa policia um homem que não é nosso correligionário; pois o Govêrno de V. Ex.ª, assim, que assumiu o Poder, substituiu imediatamente êsse magistrado, que pertence ao Partido Nacionalista.
Temos efectivamente processos e critérios diversos.
Sr. Presidente: o Partido Republicano Português não contesta os altos serviços prestados à Pátria e à República pelo Sr. Ferreira do Amaral, não contesta a idoneidade de S. Ex.ª para bem desempenhar o lugar para que foi nomeado, mas o que afirmo é que o Sr. Marrecas Ferreira é igualmente idóneo, tem igualmente prestado serviços à República, devendo merecer a confiança do Govêrno de V. Ex.ª
Sr. Presidente: falei neste ponto apenas por incidente e para demonstrar qual era o meu pensamento ao falar em possíveis perseguições. Sabem V. Ex.ªs que já nas colunas dos jornais se fala em futuras perseguições; era preciso naturalmente afirmar que o Partido Republicano Português não poderá consentir que se faça o afastamento sistemático de todos os republicanos desde que não sejam correligionários de S. Ex.ª
Temos evidentemente processos diversos e critério diverso.
O Partido Republicano Português, quando pela minha bôca ontem falou, se mais detidamente não apreciou a declaração ministerial não foi por menos consideração, mas porque entendeu que essa declaração era semelhante às outras, um conjunto de aspirações vagas, esperando que elas se traduzam em propostas de lei que possam ser discutidas e apreciadas. O Partido Republicano Português declarou que aguarda a obra de V. Ex.ªs para sôbre ela se pronunciar. E essa obra útil aos interêsses da Pátria e da República? Terá o nosso apoio; em caso contrário, de forma alguma lhe daremos o nosso voto.
Uma cousa quero dizer, o talvez fôsse êsse o motivo principal por que pedi a palavra.
Ouvi atentamente as declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, mas há uma afirmação que eu esperava ouvir e que não ouvi, e era essa exactamente que eu queria ouvir, porque para nós é essencial.
Eu terminei ontem por dizer ao Sr. Presidente do Ministério: governe, mas dentro da lei e da Constituïção. E esperava que S. Ex.ª me dissesse que nunca sairia fora da lei e da Constituïção.
Vozes: — Disse, disse.
O Orador: — Sr. Presidente: tenho motivos para fazer esta pregunta, e um dêsses motivos é a afirmação contida no jornal dirigido por um correligionário de S. Ex.ª e que aqui tenho na minha frente.
Diz êsse jornal: para a frente, seja como fôr.
Seja como fôr, não; «para a frente, mas dentro da Constituição».
Precisamos ter a garantia absoluta de que S. Ex.ª nunca saïrá da Constituïção; só assim poderemos acompanhar a obra política de S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais ninguém inscrito, considero encerrado o debate.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Então o Sr. Presidente do Ministério não responde?
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: nunca supus que o Sr. José Domingues dos Santos esperasse que eu dêsse resposta a uma pregunta de tal natureza.
Nem percebo bem a pregunta de S. Ex.ª
Preguntou S. Ex.ª se eu quero governar dentro da lei e da Constituïção.