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Sessão de 5 e 6 de Dezembro de 1923
Tem-se feito uma obra profundamente negativa, mais: prejudicial e criminosa.
É ver, por exemplo, a portaria, para não lhe chamar a «porcaria», com que num dêstes dias veio pejado o Diário do Govêrno, e que não chegou a ser discutida nesta Câmara, o que é uma cousa monstruosa!
Refiro-me a essa lei sôbre o inquilinato das propriedades rústicas.
A Câmara dos Deputados deixou pasmar um ano sem discutir uma lei desatas!
Basta arranjar um pequeno comércio ou indústria para que imediatamente lhe seja aplicada a lei.
O desgraçado proprietário nunca mais será, senhor da sua propriedade!
Ainda na gerência do Govêrno transacto protestei contra determinada autoridade, porque um homem, que era visado como ladrão, não havia sido processado, visto que o Presidente do Ministério, fazendo ouvidos moucos às considerações que aqui apresentei, consentia na impunidade.
Silo homens que procedem assim, e contra quem apresentam factos fundamentados o concretos, que merecem o apoio e defesa calorosa daqueles que nos acusam de provocadores.
O Sr. Tavares de Carvalho (interrompendo): — Está fora da ordem.
O Orador: — Estou a falar dentro da ordem e tanto que aqueles mesmos que reparam na forma atrabiliária como decorrem os negócios da administração pública o reconhecem.
Apoiados.
Agora V. Ex.ª pode falar.
Fale!
Tem o direito de falar e de me interromper quando quiser, que eu continuarei nas minhas considerações, dispensando-me de lhe responder.
Sr. Presidente: nem todas às pessoas que tiveram conhecimento dêste facto tiveram a coragem de protestar, mas eu posso afirmar que protestei sempre junto dos meus correligionários. Tenho, portanto, autoridade para falar.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me conhece dos tempos de Coimbra, sabe que êste é o meu feitio. Nunca deixei de apoiar, mesmo que seja um inimigo, contanto que tenha a razão por seu lado.
E, nestas circunstâncias, pregunto: é porque motivo não havemos de aceitar as cousas tal como são?
Sr. Presidente: eu estou convencido de que daquele lado da Câmara não virão as provocações nem as violências, porque há o direito dó esperar dum Govêrno presidido por um grande homem, por um grande português e republicano, como é o Sr. Ginestal Machado, que êle remedeie um pouco as avarias da nau, que não sei se se poderá levar já a bom pôrto.
Nestas condições pregunto: — Não há o dever de se lhe dar todas as facilidades?
Entendo que sim, para que o Govêrno possa levar a bom têrmo a obra que se propôs realizar, e, só conseguir fazer parar esta derrocada, já terá feito um grande serviço.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança (para interrogar a Mesa): — Sendo hoje a primeira vez que faço uso da palavra depois que V. Ex.ª foi eleito para êsse lugar, aproveito a ocasião para prestar a homenagem do meu alto respeito a V. Ex.ª
Desejo interrogar a Mesa acêrca da forma como V. Ex.ª interpretou o Regimento.
Eu manifestei a minha opinião de que a sessão não devia ser prorrogada, porque entendi que quando a Câmara se manifestou favoravelmente a que o orador continuasse no uso da palavra, implícitamente êsse orador usava da palavra no período da ordem do dia; foi esta a minha convicção.
O Regimento marca quatro horas de sessão, divididas em dois tempos.
Logo a manifestação da Câmara para que o orador continuasse no uso da palavra correspondia a uma votação da Câmara para que falasse com prejuízo da ordem do dia.
Pelo que exponho, julgo que V. Ex.ª interpretou rigidamente o Regimento.
Eram estas as considerações, Sr. Presidente, para que eu desejava chamar a atenção de V. Ex.ª o da Câmara, não para remediar a situação hoje criada, mas com