Sessão de 9 de Janeiro de 1924 13

dos da moagem do que como servidores do Estado.

Sr. Presidente: nós não queremos deslumbrar a opinião pública afirmando a possibilidade de baratear espantosamente o custo da vida, mas sabemos todos que é possível baratear o preço de muitos dos géneros indispensáveis à vida, se se proceder a uma cuidada revisão pautal.

A orientação que nessa matéria a República tem seguido é a mais desastrada e daí resulta principalmente o agravamento do preço duma grande parte dos géneros.

Queremos o regime protecionista para a indústria nacional; mais queremos um regime dentro dos limites que constituem lucros legítimos da indústria e não baseado apenas no critério fiscal, permitindo lucros escandalosos, como tem por vezes acontecido.

O Estado tem de cuidar do bem-estar dos seus cidadãos e por conseqüência deve, antes de tudo, não permitir que à sombra duma protecção pautal exagerada a vida se mantenha em condições verdadeiramente incomportáveis.

Outro ponto para que eu desejava chamar a atenção do Govêrno era para o problema da habitação, que tam grave aspecto está assumindo.

A Republica tem, desde o início seguido uma orientação errada em matéria de inquilinato.

Dia, a dia êste problema se tem agravado, dando como resultado existirem rendas que são absolutamente incomportáveis com o orçamento de qualquer família, e outras que constituem verdadeiras espoliações feitas aos proprietários. Em matéria de aluguer de quartos e partes de casa, há tremendos escândalos, pois o inquilino muitas vezes recebe dez vezes a renda que paga ao senhorio.

Sr. Presidente: uma outra pregunta que desejo fazer ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte:

Tenciona V. Exa. continuar a servir-se da autorização para a emissão de títulos do novo fundo consolidado 6 1/2 por cento em esterlino?

Eu julgo que não, tanto mais que o Sr. Ministro das Finanças, quando era leader do Partido Nacionalista, considerava ruinosa a operação e opoz-se tanto quanto lhe foi possível à sua votação.

Igualmente muito desejaria que S. Exa. me informasse e à Câmara sôbre o que pensa acerca do alargamento da circulação fiduciária; e se faço esta pregunta, é porque na declaração ministerial nada se diz a tal respeito, o mesmo acontecendo com todos os problemas fundamentais para a economia do País.

Sr. Presidente: li hoje nos jornais que numa reunião ontem realizada pelo Sr. Ministro das Finanças, e a que assistiu a maioria desta Câmara, S. Exa. expôs algumas ideas acêrca do augmento de receitas, e uma delas foi a votação da proposta do Sr. Vitorino Guimarães, quando Ministro das Finanças, sôbre a lei do

Desejava que S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro me dissesse o que pensa sobre o assunto, pois essa proposta representa uma verdadeira monstruosidade em matéria de augmento de impostos, desde a contribuição de renda de casas, pois que nada há, que deixe de ficar selado.

Eu posso afirmar à Câmara que, se esta proposta fôr votada, dela resultarão perniciosos resultados para o País, porque irá agravar enormemente o já insuportável custo da vida.

Desejava também que. o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças me dissesse se perfilha a proposta do Sr. Vitorino Guimarães sôbre contribuição de registo.

Sr. Presidente: pelo que tenho lido e ouvido, concluo que o actual Govêrno está na disposição de cumprir o programa do Partido Democrático, e nestas condições pedia a S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro, para, sôbre o assunto, dizer o que se lhe ofereça.

Vão já longas as minhas considerações, e eu não desejo fatigar a atenção da Câmara que, segundo me parece, pouco se interessa por êstes assuntos, o que até certo ponto explica a circumstância de, desde 26 de Setembro findo até.hoje, a Câmara não ter feito nada de utilidade para o País.

Uni outro ponto para que desejo chamar a atenção do Govêrno é para o que se passou na assemblea genal da Companhia dos Tabacos, questão esta que ontem foi aqui ventilada pelo Sr. Nuno Simões. Os factos revelam que o meu colega Sr. Morais Carvalho tinha toda a ra-