16 Diário da Câmara dos Deputados

O Govêrno apenas confunde e baralha, mas nada economiza.

As economias proclamadas pelo Século e pelo Diário de Noticias reduzem-se simplesmente a uma ilusão.

Há uma única economia, o essa é a que resulta da supressão dos lugares de administradores de concelho. E uma economia de 1:8UU contos por ano num déficit confessado de 2:000 contos por dia. Mas, Sr. Presidente, ficam os administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto, cujas funções se limitam à função de concederem licenças para caça e porte de arma.

Dizem os tais jornais, rezam os tais decretos que se extinguiu o Supremo Tribunal Administrativo; será assim, mas vai se criar uma nova secção para os serviços daquele Tribunal, junto da Relação ou do Supremo. E então eu pregunto se o Poder Executivo pode ficar dependente do Poder Judicial!

Mas eu pregunto a V. Exa. se não são independentes os dois poderes do Estado, se o Poder Executivo pode ficar dependente do Poder Judicial, e como é que o Govêrno se julga autorizado, e por que lei, a homologar ou não quaisquer decisões judiciais. Pregunto mais a V. Exa. se isto é respeitar a Constituição, se isto não é fazer uma obra de ditadura, a ditadura a que estamos acostumados há tantos anos e que vem daquelas cadeiras, apoiada por uma maioria benévola.

Sr. Presidente: veio o Sr. Ministro da Justiça e entendeu que devia extinguir 00 comarcas. Pode realmente daí resultar uma economia, porquanto o Estado deixa de pagar a 50 juizes e 50 delegados, o que perfaz 100 funcionários públicos, mas há também a contrapartida das receitas provenientes dessas comarcas, principalmente em emolumentos, o que alguma cousa de importante é (apoiados) e que deve em grande parte exceder essa economia.

De resto, eu pregunto se alguma cousa do pouco que resta neste País, para comodidade dos povos, vale a pena acabar com ela, para não se fazer sentir a administração benéfica de qualquer regime em determinados concelhos, simplesmente porque se economizam, se se economizam, alguns contos de réis.

Mas eu desejaria bastante que, quando se fôsse bolir num assunto de tanta importância, o fizesse quem tivesse conhecimento disso e conhecesse o sou País, conhecesse as suas necessidades, o não simplesmente aquele trajecto que vai da praça de D. Pedro no Pôrto até o Castelo do Queijo, ou quando é indispensável lançar uma rêde ou armar um guet-apens então se desloca no expresso até Lisboa. E que êsse Ministro não sabe quanto custa a um desgraçado que ganha, suando do nascer ao pôr do sol, o pão que come, deslocar-se 50 e mais quilómetros para ir à sede da sua comarca, não para satisfazer os seus desejos, mas porque foi intimado como testemunha ou para comparecer num conselho de família, e quantas vezes, por interêsse dos juizes ou delegados, e até dos advogados, ter de estar lá cinco e mais dias sem indemnização de espécie alguma!

Apoiados.

Isto tudo desconhece o Govêrno e desconhecem aqueles homens que defendem a sua política a êste respeito, porque, infelizmente para nós, falando como entes superiores, são, no emtanto absolutamente desconhecidos para o País e do País não conhecem senão a sua comodidade e mais nada.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Fala-se na extinção de 50 comarcas, mas não se diz quais elas são. Suprimem se 50 comarcas, e depois é que se hão-de escolhê-las.

Trocam-se àpartes.

Nos 17:000 revolucionários civis é que ninguém toca, apesar de terem entrado pelar janela.

O Orador: — Está de tal forma já no ânimo de tanta gente o vício do jôgo, que o Sr. Ministro da Justiça, talvez cedendo a êsse vício, meteu a mão no saco e tirou 50 bolas como podia tirar. 100, ou nenhuma, o S. Exa. então, nesta Câmara, orgulhoso da sua obra. diz a toda a gente que essa extinção é ainda conseqüência da acção de outros organismos e vai dizendo quais os que ficam e os que morrem; sabe-se de quanto serão capazes as suas malas-artes para no momento próprio fazerem a sua política partidária e pessoal para apenas deixarem aquelas comarcas que convenham aos seus amigos e correligionários.