Sessão de 10 de Janeiro de 1924 11

logo que êsse serviço esteja organizado. Num regime qualquer, e especialmente num regime democrático, a publicação das suas contas e sua documentação devem ser feitas tam proximamente quanto possível, de maneira a pôr todos os cidadãos ao corrente da maneira como se despendem os dinheiros públicos.

Apoiados.

Na verdade necessitamos do dedicar todo o nosso estudo para a publicação do Orçamento e seus documentos. Não apenas a série de documentos publicados todos os anos sem nenhuma influência, representando somente uma avolumação de trabalho das repartições competentes, e sem necessidade nem proveito para quem queira examinar a lei orçamental.

Êste preceito não está nos nossos hábitos, mas estou convencido que o Govêrno conseguirá o seu desejo, e o País avaliará depois.

Apoiados.

O Sr. Nuno Simões referiu-se a um problema concreto, e sôbre êle fez largas considerações.

Começou por falar da atitude do Govêrno, e o procedimento dêle respeitante às autoridades administrativas.

O Govêrno procedeu nesse particular, e o Sr. Ministro do Interior, conhecido velho republicano duma rara envergadura moral (Apoiados], tem procurado pôr nesse assunto toda a sua atenção e inteligência, tendo feito justiça aos intuitos republicanos do Sr. Nuno Simões.

Teve S. Exa. ocasião de se referir ao caso ocorrido no distrito de Vila Real.

O Sr. Nuno Simões: - Não me referi a um caso concreto.

O Orador: — Referiu-se a êste caso, tendo feito considerações de carácter geral.

Quando o Sr. Ministro do Interior teve notícia de que a autoridade administrativa em questão não tinha cumprido os seus deveres nem para com a República, nem para com os republicanos, deu-lhe a sua demissão.

Apoiados.

Está assim demonstrado quanto o Govêrno está decidido a fazer com que as autoridades administrativas sejam elementos representativos da República, cumprindo as leis republicanas integralmente.

Estas palavras são necessárias para que todas as autoridades saibam que o Govêrno não transige com as autoridades administrativas que não saibam cumprir com os seus deveres.

Vozes: — Muito bem.

Apoiados.

O Orador: — Os problemas que o Govêrno neste momento tem entre mãos, como já disse o Sr. Nuno Simões, são muito graves peta sua complexidade, e pelas circunstâncias que os rodeiam; mas nenhuma dessas circunstâncias é superior- à envergadura moral dos homens que as tem que resolver.

O mesmo Sr. Deputado fez justiça ao titular da pasta dos Negócios Estrangeiros, por cuja pasta especialmente correm os assuntos a que se referiu.

Poderia faltar ao Govêrno a exacta compreensão das necessidades económicas dêsses problemas, talvez; mas não lhe falta o sentimento patriótico que colocará sempre acima de qualquer outro.

Apoiados.

Com respeito à nomeação para vários cargos, é falso que o Govêrno os tivesse preenchido, ou pretendido resolver êsse assunto, porque a verdade é que há vários cargos que se não encontram neste momento preenchidos.

Mas há outro assunto referente à atitude da Espanha, que não é exacta. Não é exacta a notícia.

Mas os jornais propalaram que havia uma proposta de nomeação duma comissão mixta para o efeito de resolver as questões que tenham resultado do ocorrido com a apreensão das traineiras espanholas.

O Govêrno repele a nomeação de qualquer comissão para êsse fim por ser verdadeiramente inaceitável.

Apoiados.

Pode S. Exa. estar inteiramente tranqüilo, que nesse particular o Govêrno não terá de sofrer da Câmara a mínima censura.

Apoiados.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Ainda se tratou duma outra questão palpitante: a dos tabacos.