Sessão de 10 de Janeiro de 1924 15

Se actos anteriores da responsabilidade de Governos da República meteram nos quadros públicos funcionários a mais, nenhum Govêrno hoje pode alhear-se dessa situação e tirar o pão a ossos funcionários.

Nem precisa o Estado, para fazer o seu equilíbrio orçamental, de criar a miséria pública, que lhe poderia acarretar maiores dificuldades ainda.

O Govêrno não precisa de alardear serviços ou de fazer mistificações.

Não lançou para a imprensa até agora um único número.

Poderia de facto tê-lo feito; mas quere demonstrar a sinceridade dos seus propósitos, porque entendo que neste momento não nos podemos iludir.

Os homens que compõem, o Govêrno não estão aqui senão por sacrifício à República e ao País, animados do realizarem o seu objectivo contra tudo e contra todos; mas no momento em que a Câmara lhes disser que a sua política é nefasta ao País, que a compressão de despesas e a criação de receitas são prejudiciais à Nação, os homens do Govêrno abandonarão o seu lugar para cederem a vez a outros mais competentes.

Porque é que a obra de economia no Orçamento não pode fazer-se em dois dias?

Porque ninguém, conhece as feridas abertas no Orçamento em variadas circunstâncias. Só um estudo metódico da situação o poderá habilitar a fazer tudo o que é necessário fazer.

Há casos estranhos e absurdos que o Govêrno só por si não pode corrigir, porque tem unicamente ao seu dispor uma autorização para suprimir cargos.

Careceria duma autorização mais lata que lhe consentisse suspender a aplicação de determinadas disposições, que são absolutamente absurdas. Basta dizer a V. Exa. que as autonomias que se criaram foram tam extensas, em nome de princípios, que não sei onde foram colher-se, que há comissões que se iniciaram gratuitamente, e que a velocidade adquirida na votação de subsídios aos seus próprios membros foi do tal ordem que passaram imediatamente de cem a novecentos escudos.

Disto há muito que é preciso corrigir.

O Govêrno ainda não publicou um diploma que já aprovou por circunstâncias que não vêm ao caso relatar, mas aqui me referirei a êle para demonstrar quanto a administração tem sido larga e até incompreensível.

Há um serviço criado pela República que deve a um parlamentar ilustre, antigo Ministro da República, os seus melhores esfôrços. É um serviço que honra a República pelos seus intuitos e orientação, mas êsse Instituto que poderia viver dentro de acanhadas verbas de administração, vive à larga. Poderia preguntar a todos se é de aceitar que um serviço que tem de gerir 8:000 contos de fundos tenha onze membros da administração, quando qualquer sociedade anónima que tem do controlar 100:000 contos, por exemplo, é gerida, na sua maior parte, por três ou cinco membros.

Pois eu tive de receber os protestos indignados contra uma medida do Govêrno que era perfeitamente moralizadora, embora na verdade se referisse a um serviço autónomo, porque em Portugal criou-se êste critério, de que os serviços autónomos, tem as suas receitas próprias, e que essas receitas, segundo dizem, pertencem-lhes, como se todas as receitas a cobrar em Portugal não fossem receitas do Estado.

A Câmara terá de pronunciar-se sôbre êste problema que o Govêrno lhe dará para estudar, porque é absurdo que o Estado consinta uma série de pequeninos estados dentro do próprio Estado.

Quando se trata dê gastar as receitas que lhes pertencem, o Estado não é ouvido, as autoridades competentes do Estado não são ouvidas, mas quando se trata de diferenças que êsses serviços autónomos apresentam, o Estado tem de pagar. Êste critério não pode continuar.

Os serviços autónomos só têm direito a ter economias quando equilibrem os seus orçamentos e mesmo que os equilibrem, o Estado tem direito a receber uma percentagem das receitas dêsses serviços, mas todos êstes problemas não podia o Govêrno estudar em tam pequeno período, nem poderia dar-lhes resolução porque não tem autorização para isso.

O Govêrno não pode nem trará ao Parlamento pedidos que de qualquer maneira alarguem os seus poderes sem primeiramente ter demonstrado que aqueles pode-