12 Diário da Câmara dos Deputados

Nesse particular o Sr. Nuno Simões, que aliás foi para os membros do Govêrno duma enorme sentimentalidade, não foi inteiramente justo na apreciação dos actos do Sr. Ministre das Finanças.

O que se passou na assemblea da Companhia dos Tabacos é do conhecimento do País e de V. Exa. pelos relatos dos jornais.

O Sr. comissário do Govêrno junto da Companhia dos Tabacos procurou-me para me comunicar o que se tinha passado nessa assemblea.

Mas essa exposição verbal não podia servir de base ao Ministro das Finanças e ao Govêrno para qualquer procedimento.

Depois por escrito foi pedido ao comissário do Govêrno que relatasse completamente o que se havia passado nessa Assemblea.

O Sr. Eduardo John no seu discurso fez referências a uma verba que vem no relatório da Companhia. Dizia que estavam encobertos determinados lucros.

E na escrituração comercial, portanto, que se encontra a ocultação de valores feita para qualquer fim, sendo conveniente saber que se deu essa possível ocultação de lucros.

Ora a escrita comercial da Companhia dos Tabacos não está sujeita ao exame e verificação do comissário do Govêrno junto da companhia.

A escrituração que está sob a fiscalização do comissário do Govêrno é a escrituração industrial nos termos do contrato, e aquela em que se julga ter dado a viciação é na escrituração comercial, que não está» sujeita ao exame do Govêrno, mas que pode mandar-se examinar nos termos gerais da Contabilidade' Pública.

O Sr. Ministro das Finanças, conhecedor dos factos, pediu à Companhia êsses documentos, e imediatamente determinou que se oficiasse à Companhia informando-a de que ia fazer um exame à sua escrituração comercial para a combinar com a escrituração industrial, a fim de se tirarem as ilações necessárias.

E nestes termos que até agora tem procedido o Govêrno.

Entende o Govêrno que a provar-se o facto a que aludiu o Sr. Eduardo John, a Companhia cometeu um acto delituoso,

pelo qual deve responder perante os tribunais criminais.

Apoiados.

A lei de 1867 pune muito particular e especialmente a viciação das escritas que tenha por fim a distribuição de dividendos fictícios ou outro qualquer fim, e portanto importa, no caso de êsse facto ser averiguado, remeter a Companhia para os tribunais comuns.

Apoiados.

O Govêrno não evitará, nem tem que evitar, em fazer cumprir a lei e aplicar as disposições penais em vigor à Companhia dos Tabacos, se ela efectivamente assumir as responsabilidades que parece ter assumido em virtude das declarações do Sr. Eduardo John que, aliás, não foram contestadas em conselho de administração.

Apoiados.

Mas êste facto não inabilita o Govêrno do prosseguir nas negociações do acordo que está actualmente em estudo no Senado, porque o que é urgente é fazer com que a Companhia dos Tabacos contribua para o Orçamento do Estado com uma quantia que não seja irrisória absolutamente, com o que ela concorda.

Apoiados.

Se nós tivéssemos desde há muito, desde que se iniciou a alteração de preços, obrigado a Companhia a um novo acordo, o Estado não teria perdido, como tem perdido, quantias enormes e não teria a dificuldade que terá agora de atingir a valorização da sua participação.

Eu creio, de resto, que o Govêrno poderá exigir muito mais do que está no acordo actual, e poderá até estabelecer uma fórmula flexível que permita ao Estado, logo que as condições económicas o indiquem, a alcançar a posição a que tem direito.

Mas é preciso proceder com rapidez, sem deixar, contudo de se proceder à averiguação de tudo quanto se passa na Companhia, o que é a sua escrituração, o que é que ela representa, obrigando a Companhia a assumir as suas responsabilidades.

Apoiados.

Sr. Presidente: o Govêrno não fez referências especiais, é verdade, a determinados problemas que interessam de maneira particular ao Partido Católico, como