Sessão de 10 de Janeiro de 1924 13

disse o Sr. Lino Neto, mas fez referências genéricas, que abrangem as referências especiais que se podiam fazer em relação às garantias de todos os portugueses, qualquer que seja a sua feição religiosa ou política, que as leis estabelecem. O Govêrno não podia fazer outra declaração, e neste momento fá-la duma maneira peremptória, de que as leis que nos regera, hão-de ser absolutamente cumpridas e que as garantias que nelas se encontram serão inteiramente guardadas pelo Govêrno.

Apoiados.

E como atravessamos na verdade um período de convergência de esfôrços, em que é necessário afastar todas as divergências que nos separam, para a realização do único objectivo desta hora, que é a efectivação do nosso equilíbrio financeiro, em que nós todos podemos entender-nos, porque é um terreno noutro, o Govêrno pretendeu afastar da sua declaração todas as questões que possam dividir os portugueses.

Mas porque não representa, realmente, um Govêrno que pretenda levar até aos extremos do radicalismo mais estranho a execução de certas reivindições, procurará na sua política, em matéria religiosa, ser tanto quanto possível e o consintam as leis e os seus próprios princípios, tolerante, facilitando a eclosão das crenças que o Partido do Sr. Lino Neto representa e que, aliás, à República tem dado, como S. Exa. deu ontem pela sua palavra, os mais calorosos aplausos.

O Govêrno da República, assim, saberá por certo corresponder à atitude do S. Exa. por uma maneira digna, o que para êle não representará uma transigência que o diminua, mas uma transigência que o engrandeça.

Apoiados,

Mas o Sr. Lino Neto referiu-se especialmente a um problema: e dos passais, e quis ver na medida ultimamente tomada pelo Govêrno qualquer cousa de ofensivo para os católicos.

Ora o regime anterior relativo aos passais é que era ofensivo. Êsse regime era de favor, e tam mau êle era que todos os Ministros da Justiça e até a Comissão de Separação, pelos seus membros mais ilustres, empregaram todos os esfôrços para que essa situação se modificasse e se man-

tivesse o império da lei, que é a sua igualdade perante todos.

Apoiados.

Disso S. Exa. que os passais eram expoliados àqueles que são seus proprietários.

Êste assunto não pode ser pôsto nesse pé, porque actualmente o direito é igual, visto que qualquer pode concorrer à licitação.

Contudo, não poderei, por acto próprio ou do Govêrno, modificar a situação actual, pois isso só compete ao Poder Legislativo. Não será agora oportuno discutir êsse problema, mas se êle fôr aqui trazido por qualquer Sr. parlamentar, o Govêrno dirá qual a sua opinião, tendo em atenção todas as circunstâncias e lembrando-se das palavras que S. Exa. aqui proferiu, ^e que não- podem ser esquecidas pelos republicanos, especialmente por aqueles que têm assento nesta Câmara.

Sr. Presidente: o Govêrno apresentou-se ao Parlamento antes das férias do Natal e, se faço especial referência a este facto, é para levantar umas palavras aqui proferidas pelo Sr. Cunha Leal, dizendo que o Govêrno tinha coagido o Parlamento a discutir o empréstimo para Moçambique.

O Govêrno declarou, pela minha boca, que aceitaria a votação que a Câmara fizesse, porque isso pouco lhe importava. Não foi, portanto, uma habilidade política para poder viver durante as férias, porque êle ao apresentar-se ao Congresso tinha a sua consciência tranquila e a certeza de que realizaria as promessas que alguns dos seus homens tinham feito quando ocuparam aquelas cadeiras.

Os Srs. Jorge Nunes e Cunha Leal referiram-se de uma maneira genérica às medidas tomadas pelo Govêrno neste curto interregno parlamentar, dizendo um que pias eram inconstitucionais e inferiores, constituindo quási uma mistificação, e outro que algumas dessas medidas haviam sido por êle propostas, e que então as reputámos más, considerando-as agora boas.

Sr. Presidente: quando se votou a lei n.° 1:344, sôbre uma proposta do então Presidente do Ministério, Sr. António Maria da Silva, eu tive ocasião do dizer, como Deputado, que não aprovaria urna lei que contivesse de uma maneira ampla