18 Diário da Câmara dos Deputados

São estas estranhas contradições da política que levam ao coração do povo a crença cada vez mais amigada que na vida agitada e caprichosa dos partidos não há sinceridade, não há coerência, não há seriedade, não há justiça!

Sr. Presidente: como conclusão das suas considerações, o Sr. Jorge Nunes mandou para a Mesa uma moção em que sustenta a inconstitucionalidade da formação do actual Govêrno.

Tenho a certeza de que S. Exa. obedeceu unicamente ao propósito de apresentar uma moção de desconfiança, sem se preocupar sequer em indicar que as disposições constitucionais hajam sido infringidas com a constituição dêste Govêrno.

Sr. Presidente: já é necessário audácia para vir em nome do Partido Nacionalista falar em inconstitucionalidade na formação dêste Govêrno!

Pois não foi o Partido Nacionalista que chamado ao Poder pelo Sr. Presidente da República, se declarou apto a governar sem ter os meios constitucionais para se manter?

Pois não foi o Partido Nacionalista que ao fazer Govêrno nem sequer teve o cuidado de procurar os grupos e partidos que são os detentores da maioria parlamentar?

Em contraposição, o Govêrno que ali está tem forte maioria a apoiá-lo, o que é uma garantia da obra administrativa que deseja realizar.

Que trabalhe o Govêrno! O País espera ancioso e confiado essa obra que realizada acima dos partidos e fora das suas estreitas preocupações, e das suas paixões nocivas, há-de afastar de nós as apreensões e receios da hora que passa.

Sr. Presidente: a República confia no Govêrno. O homem que está à testa dêsse Govêrno é penhor suficiente de que os princípios republicanos hão de ser rigorosamente respeitados e as virtudes republicanas amplamente praticadas.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: na resposta que o Sr. Presidente do Ministério se dignou dar a todos aqueles que apreciaram a crise política, fez S. Exa. uma referência especial ao meu discurso, declarando que eu apenas havia feito objecções teatrais, sem verdade, nem justiça.

Sem receio de ver contestada com argumentos as minhas afirmações, ratifico que em tudo quanto disse não fiz objecções teatrais, nem faltei à verdade e à justiçar.

Fui correcto como procuro ser sempre, e sem dar aos meus discursos aquele tem quási desprimoroso que me atribui o Sr. Carlos Olavo, mas fiz afirmações que mantenho e que o Sr. Presidente do Ministério não destruiu.

Afirmei que o Sr. Presidente do Ministério estava fazendo ditadura e que a seu tempo o provaria.

Chegou agora a oportunidade!

O Sr. Carlos Olavo estranhou que, tendo nascido ontem o Govêrno, eu estivesse já a atacá-lo; é que o Sr. Carlos Olavo não se lembra que ainda há quem saiba ler e escrever e supõe que a maioria dos Deputados não tem à sua disposição jornais para ver a obra do Govêrno durante as férias.

O Govêrno da presidência do Sr. Ginestal Machado entendeu que aquilo que o Govêrno está fazendo não o podia fazer sem a sanção parlamentar. Êsse Govêrno entendeu que era necessário fazer compressão de despesas e aumentar as receitas, mas pelos processos legais e com o respeito das leis.

A lei 1:344, que o Sr. Presidente do Ministério citou, autoriza-o a fazer determinadas operações, mas não aquilo que S. Exa. fez. A consulta da Procuradoria da República não é uma sentença, mas um parecer.

Também o Sr. Cunha Leal tinha um parecer favorável ao seu modo de ver mas, como se levantaram dúvidas, entendeu que era necessária a sanção das Câmaras.

S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério esqueceu-se das autorização que tinha, mas eu lembro a S. Exa. que deve respeitar os seus termos.

É que a lei apenas autoriza o Govêrno a eliminar serviços e das aplicações ao pessoal, mas não está autorizado a extinguir serviços, porque isso depende de uma lei especial, que ainda não foi promulgada.

O Govêrno está fazendo uma política