Sessão de 11 de Janeiro de 1924 19

Se é facto que o Sr. António Maria da Silva fez uma larga ditadura, não é menos certo que o Sr. Álvaro de Castro a tem feito igualmente, e em larga escala, pois a verdade é que a própria lei n.° 1:344 autorizava apenas a reduzir os quadros e não a suprimir serviços, como o foz, suprimindo comarcas e tribunais.

S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro em poucos dias tem, na verdade, feito uma ditadura desbragada.

Se S. Exa. quere fazer ditadura, e se tem coragem para isso, então expulse essa quantidade de revolucionários que entraram para os diversos Ministérios, pegue nos trinta suplementos do Diário do Governo, e bem assim no Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919, e rasgue-os, ou queime-os; mas comprimir as despesas saltando por cima da Constituição ô o que só não compreende.

Isto, Sr. Presidente, não se compreende, tanto mais quanto é certo que S. Exa. se apresentou como um defensor da Constituição.

S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro na verdade não é nada coerente, pois a verdade é que, tendo-se apresentado como um grande defensor da Constituição, está infringindo a mesma Constituição.

Interrupção do Sr. Sá Pereira que se não ouviu.

O Orador: — Eu já tive ontem ocasião de dizer a V. Exa. e à Câmara que a Constituição da República que é inteiramente indiferente; no emtanto, o que se não compreende é que o Sr. Álvaro de Castro, que tanto se tem mostrado defensor da Constituição, seja o primeiro a atropelar essa Constituição e o Parlamento, infringindo uma lei que o próprio Parlamento votou.

Sr. Presidente: porque é que os homens do meu País, os que transitoriamente detêm o Govêrno do meu País, não têm ao menos a hombridade de ser sinceros, de dizer francamente a êsse País que não podemos continuar pelo caminho que levamos, que não podemos embaraçar a acção do Poder Executivo num período que não é normal, num período em que as leis são mutáveis, tendo todos os dias de ser remodeladas e que portanto não podem ter, não devem ter aquela estabilidade que tinham e era preciso que tivessem num período normal da governação pública?

Porque é que os Governos, em vez de deturparem a lei, não têm a coragem, o desassombro de vir dizer que é preciso ir para diante, custe o que custar, não nos preocupando com a Constituição?

Não sou correligionário do Sr. Cunha Leal, ilustre leader do Partido Nacionalista, mas não posso deixar de louvar a sinceridade, o desassombro de S. Exa. quando tem a franqueza de pôr as questões a claro e por todos os modos, tomando a responsabilidade da sua opinião.

O Sr. Cunha Leal, a propósito do regime, não pensa de maneira diferente do Sr. Álvaro de Castro; o Sr. Cunha Leal não pensa de maneira diferente dos paladinos da Constituição, representados por êsse Grupo da Acção Republicana, e que por causa da mesma Constituição abandonaram o Partido Nacionalista. Pois eu pregunto agora a êsse Grupo de Acção Republicana com que autoridade pode apoiar um Govêrno dêstes, depois da demonstração feita, não por mim mas por republicanos, de que êsse Govêrno fez ditadura, de que êsse Govêrno infringiu a Constituição, de que êsse Govêrno saltou por cima da lei n.° 1:344, que expressamente diz que só o Parlamento pode reduzir e suprimir serviços.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério fez ligeiras referências às considerações que o Sr. Cunha Leal e o meu ilustre amigo e correligionário Sr. Carvalho da Silva fizeram sôbre a publicidade em determinada imprensa de Lisboa, a tanto por linha, das virtudes pessoais e da obra governativa dum determinado alto funcionário da República. Era precisamente a êsse assunto que eu me estava referindo ontem quando interrompi as minhas considerações. Dizia então que fora eu nesta casa do Parlamento a primeira pessoa que tivera a coragem de ir tocar, ao de leve, numa inocente pregunta formulada ao Ministro das Colónias,nessa pudica vestal que se convencionou chamar o Alto Comissário de Angola, e formulei determinadas preguntas, sem fazer insinuações, acerca de medidas promulgadas pelo Alto Comissário de Angola que não estavam dentro das cartas orgânicas.

Formulei ainda uma pregunta sôbre despesas que se atribuíam ao Alto Co-