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28 Diário da Câmara dos Deputados

Legislação Criminal:

Presidente — Vasco Borges. Secretário — Crispiniano da Fonseca.

Para a Secretaria.

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, modificando a lei n.° 1:238, do 28 de Novembro de 1921 e o decreto n.° 9:131, de 20 de Setembro de 1923, respeitantes a estradas e turismo.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Para o «Diário do Governo».

Projecto de lei

Do Sr. Manuel de Sousa da Câmara, instituindo no Ministério da Agricultura

um fundo, denominado Fundo de Sanidade Pecuária.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 231-B, que transfere para a posso do Estado a estrada municipal de Vinhais a Landedo.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Da comissão de legislação criminal, sôbre o n.° 642-B, que concede amnistia geral e completa para quaisquer actos do rebelião praticados em 10 do Dezembro do 1923.

Para as comissões de guerra e marinha conjuntamente.

O REDACTOR — Sérgio de Castro.