Sessão de 25 de Janeiro de 1924 23

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o requerimento do Sr. Abílio Marçal sôbre cujo modo de votar eu pedi a palavra não pode em meu entender merecer a aprovação da Câmara, antes esta, rejeitando-o, deve confirmar a deliberação acertada que tomou no primeiro dia em que aqui se discutiu a proposta do empréstimo para a província de Moçambique.

Sr. Presidente: há um ponto em que todos estamos de acordo o vem a ser que o empréstimo, chamemos-lhe assim embora de empréstimo rigorosamente não se trate, não se pode efectuar sem que o Parlamento autorizo a província do Moçambique a. contrair tal operação.

Mas, Sr. Presidente, se nos termos da Constituição, o neste ponto há unanimidade de vistas, é absolutamente indispensável a autorização do Parlamento, ou pregunto, para que serve essa autorização senão para que o Parlamento consinta que a operação se laça, se a julgar útil, ou se oponha a que ela se realize só pelo contrário a julgar prejudicial ao País.

Sr. Presidente: durante a discussão no primeiro dia em que êste assunto veio à tela do debate, o Sr. Nuno Simões, discutindo a proposta de empréstimo e lendo vários dos artigos do acordo que se projectava, produziu considerações que justamente alarmaram os Srs. Deputados o então a Câmara, em vista da resolução do que era aquele projectado acordo, decidiu que não se prosseguisse na discussão da proposta sem que tivesse conhecimento completo e oficiai <_1as p='p' desse-='desse-' bases='bases' acordo.='acordo.'>

Se o contrato fôr aquilo que veio publicado num jornal do Lisboa, entendo que o Parlamento nada mais tem a fazer senão rejeitá-lo in limine, porque é prejudicial aos interêsses do País.

A resolução da Câmara deve ser mantida.

O Sr. Presidente do Ministério disso nessa ocasião nesta Câmara, e já hoje o relembrou o ilustre leader dêste lado da Câmara Sr. Conselheiro Aires de Orne-las, que uma operação, era inseparável da outra, que a operação do empréstimo só se realizaria se aquele acordo fôsse leito.

Gostaria muito, julgo até indispensável que o Sr. Presidente do Ministério venha aqui à Câmara, tanto mais que S. Exa. já ocupou o alto cargo de governador da

província de Moçambique, tanto mais que S. Exa. é Deputado por essa província ultramarina, que venha à Câmara, repito, dizer se julga ou não conveniente que esta proposta se vote sem que se tenha conhecimento do dito acordo.

Parece me que é sua obrigação, não só como chefe do Govêrno, mas como antigo governador daquela província o Deputado, vir elucidar o Parlamento sôbre se entende que um acordo naquelas condições é realmente útil para aquela província o não é atentatório dos interêsses do país.

Sr. Presidente: nestes termos eu entendo que a Câmara dos Deputados não pode fazer outra cousa senão rejeitar o requerimento do ilustre Deputado Sr. Abílio Marçal o confirmar o voto que anteriormente emitiu, depois de ouvido o chefe do Govêrno e então Ministro das Colónias, de que a discussão na especialidade não prosseguisse sem que fôsse publicado no Diário do Govêrno o acordo definitivo.

Já há pouco também o notou o ilustre leader dêste lado da Câmara, Sr. conselheiro Aires de Ornelas, dizendo que êsse acordo era, segundo a própria confissão do actual Sr. Ministro das Colónias, o sétimo que se tinha negociado. Não se trata por conseqüência duma mera proposta, como ouvi há pouco dizer ao Sr. António Maria da Silva, apresentada por uma das partes contratantes, não; trata-se duma cousa já muito estudada, já muito debatida p é extraordinário que depois duma longa discussão os negociadores que intervieram nosso assunto, por parto de Portugal, não tivessem dúvidas em aceitar condições verdadeiramente alarmantes que ali se encontram e que justificam plenamente o desejo de o Parlamento não votar êsse empréstimo sem primeiramente conhecer aquilo em que êle vai ser aplicado.

Sr. Presidente: sei que estou falando sôbre o modo do votar e como não desejo nem posso prolongar as minhas considerações termino pedindo a V. Exa. para transmitir ao Sr. Presidente do Ministério o meu desejo de que S. Exa. venha a esta Câmara elucidá-la apresentando-lhe o modo de ver do Govêrno da sua presidência acerca da proposta em discussão.

Tenho dito.