18 Diário da Câmara dos Deputados

Mas isso é condenar o empréstimo a uma discussão interminável.

Se as negociações se estabeleceram em novas bases, se foram aceitas essas bases, forneçam-se ao menos aos Srs. Deputados as alterações que se fizeram ao primitivo contrato, para que possamos dar conscientemente o nosso voto à proposta, que de facto está já aprovada em princípio.

Disse-se que os ataques eram feitos à proposta do empréstimo. Não; ela está aprovada na generalidade.

Já a Câmara se manifestou com o sou desejo de proporcionar à província de Moçambique os recursos de que ela precisa para realizar as obras de fomento que só impõem.

O Parlamento não se pode alhear das questões coloniais. Tenho defendido aqui êsse princípio.

Apoiados.

Não defendo a autonomia financeira e administrativa das colónias; desejo, sim, dar o meu veto à província de Moçambique para que tenha todos os recursos de que precisa.

Mas sem ter base necessária para conhecer os planos para a aplicação dos fundos entregues à província não quero dar o meu voto.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador aquando, nestes termos, Destituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Crispiniano da Fonseca: — Pedi a palavra para comunicar que já se acha constituída a comissão de instrução criminal.

É seu presidente o Sr. Vasco Borges e eu, o comunicante, secretário.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente: se a Câmara deliberar discutir êste empréstimo sem lhe conhecer as bases, desde já declaro que não lho darei o meu voto.

Primeiro que tudo o Sr. Ministro das Colónias devo declarar só convém ou não a aprovação da proposta nos termos em que foi apresentada, e sobretudo deve elucidar a Câmara acerca das obras que com êsse dinheiro se vão realizar.

Todos sabem que, pelo lado financeiro, tanto a província do Angola como a pro-

víncia de Moçambique se querem libertar da Metrópole.

Q Sr. Norton de Matos (interrompendo): — V. Exa. não tem o direito de fazer semelhante afirmação. Protesto, o mais veementemente possível, como colonial, como pessoa que nas colónias tem passado grande parte da sua vida, contra uma afirmação dessas.

O Orador: — O Sr. Alto Comissário vem à estacada, insurgindo-se por umas observações que eu fiz, e que afinal são por todos afirmadas.

Não há ninguém que não saiba que sob o ponto de vista financeiro Angola e Moçambique se querem governar por si próprias.

Sr. Presidente: não vale a pena a gente enfurecer-se com questões desta natureza. Mas direi que, se o Sr. Alto Comissário é patriota e tem prestado valiosos serviços, eu também tenho prestado serviços, de que não estou arrependido, e não sou também menos patriota que S. Exa.

Apoiados.

O que se diz nas bases do empréstimo é que todas as receitas ficam alienadas para garantia do juro, bem como da respectiva indemnização, e eu, pregunto se, com o déficit enorme que tem a província do Moçambique, a receita dos cinco a sete milhões de libras, aplicados nos trabalhos que já vi relatados na imprensa portuguesa, pode garantir, ao de leve que seja, o serviço da amortização do empréstimo nos primeiros dez anos. Não pode, Sr. Presidente, e a Câmara tem de ponderar todos êstes inconvenientes, tem de ponderar que, se amanhã não fôr feito o serviço da amortização do empréstimo, o País há-de responder, com todas as conseqüências, por essa obrigação.

Não pretendo neste momento pôr em dúvidas as boas intenções de quem quer que seja.

Os negociadores do empréstimo são pessoas que pelas suas qualidades do inteligência e patriotismo, fizeram o melhor que puderam.

A verdade, porém, está nos factos e, se outras cláusulas não existem, diferentes daquelas que o País conhece, declaro terminantemente a V. Exa. que com o meu voto a proposta nunca será aprova-