16 Diário da Câmara dos Deputados

querimento que não pode ser submetido à votação da Câmara, visto que esta já resolveu não discutir a proposta ministerial sem primeiramente serem conhecidas as bases de um acordo preliminar, feito por uns infelizes negociadores em Londres.

Nós, que tomámos conhecimento dêsse acordo, sabemos que uma das suas disposições expressas é esta: não ser convertido em contrato, antes de ser votado pelo Parlamento.

Como se tratava de uma enorme trapalhada e como algumas das suas condições são absolutamente lesivas aos interêsses nacionais e até da soberania da própria Província, como se tratava de um contrato que não honra os Países que o negociaram, não é motivo para que se faça dele a base de um ressurgimento da Província de Moçambique, e por isso entendeu a Câmara, e muito bem, que o Parlamento não pode dar autorização para que o empréstimo se realize, sem que o País conheça o que se pretende fazer, devendo para êsse fim serem publicadas no Diário do Govêrno as cláusulas do acordo. É verdade que se diz que um determinado jornal já as publicou, mas isso não impede que fique de pé a resolução tomada pela Câmara, porque, em primeiro lugar ninguém sabe se essas cláusulas foram Integralmente transcritas, e, em segundo lugar, porque publicação oficial há só uma: a do Diário do Govêrno.

É nesta publicação que precisa ficar claramente expresso o que os negociadores de Londres fizeram numa hora infeliz, esquecendo os interêsses da Nação.

Entendo, portanto, que V. Exa. não pode submeter o requerimento do Sr. Abílio Marçal à votação, a não ser quando aparecerem publicadas no Diário do Govêrno as cláusulas a que acabei de aludir. Fazer o contrário é dar ao País a impressão de que andamos constantemente a mudar de opinião à simples pressão exercida por alguns órgãos da imprensa, porventura interessados no empréstimo, que o nosso pensamento, que ontem era um, passe a ser diferente no dia seguinte.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — O Sr. Abílio Marçal, num tem que eu não quero considerar depreciativo, porque S. Exa. não tem o direito de depreciar ninguém, disse que tinha vindo à Câmara determinado projecto de empréstimo, trazido não sabia por mão de quem.

Sr. Presidente: eu não quero acreditar que o Sr. Abílio Marçal tivesse, além do muito interêsse pelo empréstimo, outro qualquer sentimento que autorizasse o tem das suas palavras.

A minuta que veio a esta Câmara, antes de chegar à minha mão, passou, oficiosamente, pelo menos, pelas mãos dos leaders dos grupos parlamentares, e não fui eu quem fez chegar às mãos de S. Exa. essa minuta.

Foram os negociadores ou alguém devidamente autorizado.

Sr. Presidente: não estou arrependido de ter trazido à Câmara essa minuta. Cumpri o meu dever de Deputado, e não são as fáceis censuras, de críticos também fáceis, nem as más vontades, nem azedumes de certas pessoas que me fazem mudar de opinião relativamente a uma resolução, que ainda hoje considero de aceitar.

Trouxe essa questão à Câmara no uso de um direito, e não me parece que o Parlamento da República se comprometa tomando conhecimento de um documento que interessa evidentemente à soberania do País e ao futuro do uma das -mais ricas e importantes colónias portuguesas.

Compreendo perfeitamente que a província de Moçambique precisa do um empréstimo. Não serei eu quem o vai contestar, mas o que não está certo é que outros se possam considerar mais honrados e patriotas, procedendo de modo diverso daqueles que não pedem licença para pautar o seu procedimento.

Sr. Presidente: o Sr. Cunha Leal pôs a questão como devia. A Câmara tomou uma resolução; está no seu direito de a modificar, mas o que não podemos é estar a falar em equívoco, porque na sessão nocturna, em que a proposta foi votada na generalidade, toda u. gente conhecia o que votava: uns, pelo interêsse do mostrar à província de Moçambique que não havia más vontades contraria, outros, para evitar que se dêsse uma crise de um alto funcionário.

Sr. Presidente: é necessário votar com clareza, e não se torna preciso invocar a