26 Diário da Câmara dos Deputados

nevolência do Poder, quando, caído o Govêrno, contra o qual se produziu o movimento, nenhumas averiguações se afizeram, nenhum interêsse o Poder Executivo demonstrou pelo que se pode chamar a dignidade do Poder.

Da parte do actual Govêrno houve um esquecimento do que devia ao prestígio da função de governar.

Eu não quero atribuir a propósitos de deixar que medrasse contra os seus adversários a sementeira de calúnias que se estava fazendo; mas quero atribuir a propósitos de largos estudos em matéria administrativa que não permitem ao Govêrno zelar pela dignidade que devia ter, entretido como está em nos salvar por pequenas mas graduais compressões. Se se não fez êsse inquérito, porque se não faz?

O projecto de amnistia foi há já longos dias apresentado a esta Câmara. Se da parte do actual Govêrno houvesse a compreensão dos deveres de que há pouco falei, e houvesse respeito pelas palavras que já aqui foram proferidas por todos os lados da Câmara, a esta hora, pela pasta da Marinha, peia pasta da Guerra e pela pasta do Interior, já estava feito o inquérito preciso para podermos concluir da extensão que tiveram os acontecimentos, as desvantagens que resultariam da amnistia e até, porventura, se novos propósitos conspiratórios continuam andando a lavrar pelas ruas de Lisboa.

É certo que o Sr. Ministro da Marinha, zeloso da disciplina da corporação a que preside, declarou a esta Câmara, com uma nobreza que é preciso salientar, que sob o ponto de vista da disciplina a amnistia não era conveniente...

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — O que eu disse foi efectivamente que só podia fazer considerações de ordem militar, e que a amnistia só podia ser concedida politicamente, sendo ao Parlamento que competia apreciá-lo.

O Orador: — Acabo de ouvir as declarações do Sr. Ministro da Marinha que são, pouco mais ou menos, o que eu julgava.

S. Exa. entende, como militar, que a concessão da amnistia é inconveniente para a disciplina, quer ela seja feita pelo

Legislativo, quer pelo Executivo; simplesmente S. Exa. entende, e entende bem, que superior ao Poder Executivo, para êsses efeitos, está realmente o Poder Legislativo. Mas isso não impedia que pela pasta de S. Exa., pela pasta da Guerra e pela pasta do Interior, se tivesse procedido às devidas averiguações.

O Sr. Presidente: — É a hora de se passar ao período do antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Nesse caso fico com a palavra reservada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Morais Carvalho, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para um assunto que corre pela sua pasta e que aguarda solução há muito tempo.

Em 1918, quando grassou na cidade do Pôrto uma epidemia de tifo exantemático, foi requisitado pelo Estado o edifício daquela cidade, onde funcionava um instituto modelar de educação, para abrigar os tifosos. Pelo facto de o Estado haver requisitado êsse edifício, o seu proprietário julgou-se — e bem — no direito de haver do mesmo Estado uma idemnização. Essa indemnização foi fixada por uma comissão nomeada pelo Ministro do Trabalho de então, em 140 e tantos contos, segundo o que me informaram.

Depois o Ministro do Trabalho não sei se o mesmo que nomeou a comissão, se outro não concordou com a quantia fixada e baixou-a para o valor de sessenta e tantos contos, além de uma quantia que ao proprietário dêsse edifício, o ilustre professor da Faculdade de Medicina, do Pôrto, Sr. Oliveira Lima, já havia sido arbitrada.

Em 1921 aquele senhor foi chamado ao gabinete do Sr. Ministro do Trabalho que era, creio, o actual titular daquela, pasta, para se estabelecer um acordo.

Dessa entrevista resultou acordar-se numa deminuição do quantum da indem-