Sessão de 6 de Fevereiro de 1924 27

nização fixada primitivamente. Mas terminou o ano de 1921, passou o ano de 1922, já passado vai o de 1923, e o assunto ainda não foi liquidado.

Já no outro dia requisitei pelo Ministério do Trabalho que me fôsse facultada cópia dos pareceres das comissões técnicas sôbre o assunto. O certo é que êsse requerimento, que, creio, foi deferido pelo Sr. Ministro do Trabalho, ainda não teve o seguimento natural. Nestas condições, e pedia ao Sr. Ministro do Trabalho o favor de me permitir que eu fôsse ao seu Ministério examinar o processo, e ao mesmo tempo muito agradeceria que S. Exa. me dêsse esclarecimentos sôbre êste caso que, não sei se por motivos políticos, se por motivos pessoais, não tem tido aquela solução que era de esperar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque): — Sr. Presidente: conheço o assunto a que se referiu o Sr. Morais Carvalho. Foi pela segunda vez que estive neste Ministério que me foi presente uma reclamação; pedi o processo e vi que realmente uma comissão tinha achado justa a indemnização. Do processo também constava que o Sr. Oliveira Lima tinha direito a uma indemnização, havendo, porém, divergências quanto ao seu quantitativo, mas tendo-se depois chegado a um acordo, deminuindo um pouco êsse quantitativo. Foi assim que despachei para que o Estado não continuasse devedor ao Sr. Oliveira Lima, e fi-lo de acordo com o Sr. Ministro das Finanças de então, o Sr. Barros Queiroz. Mas seguiu-se passados alguns dias a revolução de 19 de Outubro, e então um dos Ministros meu sucessor mandou arquivar o processo. Não houve mais procedimento.

Parece-me que, havendo agora dois critérios contraditórios, só realmente o Parlamento poderá resolver a questão; mas em todo o caso vou dar ordem para ser facultado a V. Exa. o processo que, aliás, é muito volumoso, e só assim se explica que a sua cópia não tenha sido ainda fornecida a V. Exa.

V. Exa. pode ir verificá-lo quando quiser.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: de vários pontos do país me têm chegado reclamações acerca do funcionamento de farmácias em que farmacêuticos exercem ilegalmente essas funções por não terem as habilitações necessárias.

Gomo o Sr. Ministro do Trabalho é um médico distinto e sabe bem os graves inconvenientes que pode advir de semelhante circunstância, eu peço a S. Exa. que tome as providências urgentes que entender.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque): — Sr. Presidente: ouvi com atenção as considerações produzidas pelo Sr. Carvalho da Silva.

Devo dizer a S. Exa. que amanhã vai à assinatura do Sr. Presidente da República um decreto em que essa questão é resolvida por forma que se me afigura absolutamente legal.

Na verdade, é lamentável que à testa de farmácias estejam indivíduos que não possuem a devida competência, dando lugar a casos lamentáveis como ultimamente, o de Coimbra.

Como disse, o decreto que vai sair è o preliminar de uma proposta de lei que tenciono apresentar, relativamente ao exercício de farmácia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Américo Olavo: — Sr. Presidente: pedi a palavra, com a presença do Sr. Ministro da Marinha, porque S. Exa. é o chefe da corporação da armada.

Sr. Presidente: há poucos dias tive ocasião de ler num jornal da tarde expressões atribuídas a um oficial da armada, que merecem a mais severa sanção.

Parece-me que as pessoas que vivem dentro duma corporação, que é regida por preceitos da mais rigorosa disciplina, devem dar ao público a impressão de que conhecem a posição que ocupam adentro dêsses organismos.

Acontece que um oficial, que tem desempenhado várias funções públicas especiais, de nomeação dos Governos, se dirige a um dos Poderes do Estado, chamando-lhe o «rapazio de S. Bento que se entretém a atirar cascas de laranja aos Gover-