Sessão de 11 de Fevereiro de 1924 25

dos actos, a reparte pelos seus colegas do Govêrno para que êles se sirvam dela por meio de portarias.

Mas pode o Sr. Ministro do Comércio, por exemplo, legislar sôbre os assuntos que aqui vêm mencionados?

Era sôbre esta dúvida que eu desejava ouvir, não o Govêrno que nestas questões se escondi sempre atrás da defesa do regime, mas qualquer membro da maioria que tem apoiado a concessão de tais autorizações.

Quanto ao famoso empréstimo rácico já aqui se disse o bastante para acentuar o péssimo efeito causado no País pelo decreto do Govêrno.

A situação em que o Sr. Presidente do Ministério colocou a maioria desta Câmara não tem, porventura, precedente.

S. Exa. na exposição que fez ontem aos jornalistas disse que o Govêrno não pode consentir que o juro do empréstimo, 6,5 por cento seja função do câmbio médio dos últimos três meses.

Isto equivale a dizer que o Govêrno não quere admitir o tremendo êrro da maioria votando o empréstimo.

Foi êste, Sr. Presidente, o resultado do empréstimo; e para lamentar é na verdade que o ilustre Deputado o Sr. Barros Queiroz não tivesse mantido a mesma atitude até ao fim, isto é, não se tivesse colocado ao nosso lado, para se colocar ao lado da maioria.

Razão tínhamos nós, Sr. Presidente, no que dizíamos. E assim o tempo vem-nos dar razão, não tendo nós que retirar uma única palavra do que dissemos sôbre o assunto.

É o próprio Govêrno da República que vem dizer ao Parlamento e ao País que nós fomos os únicos que discutimos com justiça e com verdade, pois, não se compreende que passados alguns meses o Govêrno altere o contrato.

Isto não é sério, Sr. Presidente, tanto mais quanto é certo que muitos dêsses títulos se poderão destinar a bens para viúvas e menores, etc.

O Govêrno, Sr. Presidente, tinha a obrigação de respeitar o que contratou, não se compreendendo mesmo que o Sr. Ministro das Finanças pronuncie frases como esta: que o Estado vai ocupar o lugar dos particulares.

O que é mais grave, Sr. Presidente, é

que o Estado desta forma não mantém o seu crédito, o que lhe poderá acarretar conseqüências muito desastrosas.

É espantoso, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças venha para a Câmara dizer que o Banco de Portugal é um foco de reaccionários.

Isto, Sr. Presidente, é verdadeiramente espantoso, pois não é lógico que se diga isto de um Banco que por vezes tem mantido o crédito da República.

É assim, Sr. Presidente, que se procura adquirir a confiança do País, dizendo-se cousas como estas do Banco de Portugal.

Isto, Sr. Presidente, pode-se dizer que é bem feito, pois pode ser que isto sirva de lição para o futuro, e assim o Banco não se veja na necessidade de sair para fora da lei e dos contratos.

Nada disto, Sr. Presidente, é sério, pois sério não é o Govêrno deixar de cumprir integralmente aquilo que contratou.

Com um precedente dêstes, amanhã ninguém em Portugal emprestará cinco réis, nem mesmo com um juro convidativo.

Uma cousa é o empréstimo e outra cousa são os factos consumados.

Temos o juro do segundo trismestre que foi pago a 17 mil e tanto e o decreto não se refere a êste trimestre. Não sei se aos portadores que ainda não receberam será paga essa quantia ou já com o novo desconto.

É preciso esclarecer se esta autorização é legal ou não. E temos o direito de discutir se o decreto está dentro das normas legais e se é útil para o país.

Sr. Presidente: o artigo em discussão baseia se na lei-travão que foi inspirada pelo Sr. Afonso Costa com o supremo argumento de que havia necessidade de impedir que os parlamentares da República fizessem leis que aumentassem a despesa ou deminuíssem a receita. Era esta a confiança que o Sr. Afonso Costa depositava nos parlamentares; e, depois, apesar da miséria e da fome que há por cá, S. Exa. está lá fora a viver como um nababo.

O que pensava o sr. Afonso Costa no tempo da monarquia?

Para se ver como S. Exa. tinha mais confiança nos parlamentares monárquicos