22 Diário da Câmara dos Deputados

capital de todo ornando, êsse partido não tocará nem com a publicação de uma só linha.

Em Portugal poder-se há tocar em todos os empréstimos, mas há um que entendo que por êstes anos mais chegados é absolutamente intangível em qualquer dos seus compromissos: é o empréstimo de 6 1/2 por cento ouro.

No dia em que qualquer Govêrno entendesse dever fazer uma conversão sôbre êsse empréstimo, fôsse de que natureza fôsse, nesse dia o Estado Português que já hoje pouca ou nenhuma confiança merece ao Pais, perderia toda a autoridade para lançar um empréstimo por êstes anos mais chegados.

Dentro de dois ou três dias após esta conversa, subia ao Poder o partido trabalhista inglês e as primeiras palavras pronunciadas pelo presidente do seu Govêrno foram de confiança e de segurança absoluta a finança de todo o mundo que tenha os seus interêsses ligados à Inglaterra.

Vi assim plenamente confirmado o meu ponto de vista.

Pois cá em casa, onde era natural que eu tivesse um melhor conhecimento do que se passa a respeito da administração pública, recebi um formal desmentido, visto que o Sr. Presidente do Ministério — êle, que está convencido de que vai melhorar o câmbio — a primeira cousa que faz é dar a prova de que não acredita nas suas próprias promessas.

Não compreendo a coerência do Sr. Presidente do Ministério quando quere que a Câmara lhe dê a autorização que discute, com a promessa de melhores dias e de uma situação desafogada, e, ao mesmo tempo, lhe vem dizer que na terrível ascensão cambial em que caminhamos, quando houver que comprar uma libra que era cotada a 45$, o Estado terá que o pagar a 100$ e a mais.

Bem sei que o Estado falta por vezes à fé dos contratos; mas, quando o faz, está possuído de tal fôrça moral ou as circunstâncias são de tal modo aflitivas que outro recurso não há senão aceitar a situação.

Mas o Sr. Presidente do Ministério, estando convencido da eficácia das suas medidas, com a publicação do seu decreto vem mostrar que não é possível: 1.° acre-

ditar no Govêrno; 2.° lançar um empréstimo interno, ainda que seja em ouro.

Devo dizer agora que não venho aqui defender a instituição bancária — Banco de Portugal. E preciso mesmo que eu diga que, ainda que tenha uma opinião minha, formada, acerca da forma como o Banco de Portugal funciona e das suas relações com o Estado, a tal facto nenhuma referência farei neste momento.

Observo, porém, com estranheza que, havendo nesse Banco um governador, directo delegado do Govêrno, independentemente de um outro alto funcionário que tem o dever e bastante idoneidade para fiscalizar os actos da sua administração, haja ainda necessidade de nomear mais um fiscal. E eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças: — são insuficientes os dois elementos de que o Estado dispõe dessa administração? Se o são, é substituí-los. Se, todavia, o não são, representa apenas uma desconfiança na sua acção o facto de ser nomeado mais um outro fiscal. É certo que — diz o Sr. Ministro das Finanças — já se exerce não com o carácter de permanência, mas sempre que os inspectores o entenderem, a fiscalização junto de todos os Bancos.

É indispensável que se exerça efectivamente e, portanto, a êsse respeito nada tenho a observar. Simplesmente estranho que ainda seja necessário terceira pessoa.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações. Apenas entendi e entendo que entre o que o Sr. Ministro dás Finanças apregoa e os seus actos há uma distância enorme.

Não acredito nas suas palavras, já pelas afirmações feitas, já pela sua inutilidade.

Isso é o bastante para não votar esta autorização.

A questão agora é com aquele lado da Câmara. O repto está lançado ao Partido Democrático.

Entende êste que deve tomar sôbre si a responsabilidade das inconveniências governativas?

Avoca a si essa responsabilidade e dá ao Govêrno um voto de plena confiança.

O Sr. Presidente do Ministério pôs claramente a questão: ou a Câmara mostra nitidamente o que lhe dá o seu apoio, ou S. Exa. abandona o Governo.

Não há meias palavras.